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SBT 1 CDC => PL 2899/2008
Substitutivo
Acessória de:
PL 2899/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vinicius Carvalho - PTdoB/RJ 21/05/2008
Ementa
Estabelece multa para as operadoras de telefonia fixa e móvel em razão de danos decorrentes da sua ineficiência em garantir a privacidade de seus usuários.
Explicação da Ementa
Estabelece multa de 100 (cem) mil Reais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
21/05/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDC, pelo Dep. Vinicius Carvalho
Tramitação
Data Andamento
21/05/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDC, pelo Dep. Vinicius Carvalho