SBT 1 CDC => PL 2899/2008

Substitutivo

Acessória de:

PL 2899/2008

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Vinicius Carvalho - PTdoB/RJ

21/05/2008

Ementa

Estabelece multa para as operadoras de telefonia fixa e móvel em razão de danos decorrentes da sua ineficiência em garantir a privacidade de seus usuários.

Explicação da Ementa

Estabelece multa de 100 (cem) mil Reais.

Indexação

Aplicação, multa, empresa operadora, serviço de telecomunicações, telefonia, telefone celular, telefone fixo, ineficácia, garantia, privacidade, atendimento, usuário, ocorrência, danos, sigilo telefônico, dados pessoais, consumidor.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

21/05/2008

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDC, pelo Dep. Vinicius Carvalho

Tramitação

Data

Andamento

21/05/2008

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

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Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDC, pelo Dep. Vinicius Carvalho