Imprimir

SBT 1 CDEICS => PL 1635/2007
Substitutivo
Acessória de:
PL 1635/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Miguel Martini - PHS/MG 20/05/2008
Ementa
Institui definição de crime de ato administrativo que permita fruição de isenção, benefício ou incentivo fiscal irregularmente e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 8.137, de 1990.
Indexação
Alteração, Lei de Crimes contra a Ordem Tributária, tipicidade, crime, irregularidade, autorização, gozo, benefício fiscal, isenção fiscal, incentivo fiscal, autoridade, responsabilidade, ato, penalidade, infrator, conversão, pena de detenção, pena de reclusão, multa. aumento, valor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/05/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDEIC, pelo Dep. Miguel Martini
Tramitação
Data Andamento
20/05/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDEIC, pelo Dep. Miguel Martini