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VTS 2 CSPCCO => PL 6161/2005
Voto em Separado
Acessória de:
PL 6161/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Carlos Biscaia - PT/RJ 20/05/2008
Ementa
Revoga o § 2º, do art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
20/05/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CSPCCO, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia
Tramitação
Data Andamento
20/05/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CSPCCO, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia