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SBT 1 CCTCI => PL 2007/2007
Substitutivo
Acessória de:
PL 2007/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ratinho Junior - PSC/PR 19/05/2008
Ementa
Altera a Lei n° 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações.
Explicação da Ementa
Flexibiliza o horário de transmissão do programa "A Voz do Brasil" para o horário compreendido entre as dezenove e as vinte e duas horas; obriga  a veiculação de vinheta informando o horário em que será retransmitido o programa.
Indexação
Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, flexibilidade, transmissão, Programa, Voz do Brasil, emissora, rádio, radiodifusão, obrigatoriedade, divulgação,  horário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
19/05/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCTCI, pelo Dep. Ratinho Junior
Tramitação
Data Andamento
19/05/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCTCI, pelo Dep. Ratinho Junior