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PL 3430/2008
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12742/2012
Origem: MSC 288/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 16/05/2008
Ementa
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e de Funções Gratificadas, destinados ao Ministério da Integração Nacional, à Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, à Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transporte - DNIT.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e de Funções Gratificadas, destinados ao Ministério da Integração Nacional, à Superintendência do  Desenvolvimento  do  Centro-Oeste - SUDECO, à Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste -SUDENE, à Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT.
Indexação
Criação, Executivo, cargo em comissão, função gratificada, Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS), destinação, Ministério da Integração Nacional, Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/08/2008 Tendo em vista o encaminhamento da MSC 603/08, do Sr. Presidente da República, revejo o despacho aposto ao PL 3.430/08, para determinar que o mesmo tramitará sujeito à apreciação do Plenário e sob o regime de urgência, nos termos do art. 64, § 1º da Constituição Federal.
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12742/2012. DOU 18/12/12 PÁG 02 COL 03 .
07/02/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 261/13(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 01/03/13 PÁG 03184 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (7)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/05/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL 3430/2008, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e de Funções Gratificadas, destinados ao Ministério da Integração Nacional, à Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE, à Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM e ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transporte – DNIT."
• Apresentação da MSC 288/2008, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto que "Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas, destinados ao Ministério da Integração Nacional, à Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transporte - DNIT"."
20/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
26/05/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/05/08 PÁG 22732 COL 02.
28/05/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
29/05/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP)
30/05/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 02/06/2008)
24/06/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 2 emendas.
09/07/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Milton Monti
• Parecer do Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2008 da CTASP e da Emenda 2/2008 da CTASP.
09/07/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
10/07/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 149/2008-CTASP.
10/07/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
10/07/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
06/08/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público   publicado no DCD de 29/11/2008, PÁG 35950 COL 02, Letra A, Parcial.
07/08/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE)
08/08/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/08/2008)
25/08/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação da MSC 603/2008, do Poder Executivo, que "solicita seja atribuído o regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3430/2008 que "Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e de Funções Gratificadas, destinados ao Ministério da Integração Nacional, à Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, à Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transporte - DNIT"."
25/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Tendo em vista o encaminhamento da MSC 603/08, do Sr. Presidente da República, revejo o despacho aposto ao PL 3.430/08, para determinar que o mesmo tramitará sujeito à apreciação do Plenário e sob o regime de urgência, nos termos do art. 64, § 1º da Constituição Federal.
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
25/08/2008 Plenário (PLEN)
• Prazo de emendamento em Plenário (5 sessões ordinárias a partir de 26/08/2008).
25/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64  §2 da CF): de 26/08/2008 a 09/10/2008. Sobresta a pauta a partir de: 10/10/2008
07/10/2008 Plenário (PLEN)
• Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário
08/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerrado o prazo para emendamento de plenário, foi apresentada 01 emenda à matéria.
08/10/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à CFT cópia da Emenda de Plenário.
08/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
09/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL)
10/10/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À publicação - avulso letra B - Emenda de Plenário - parecer da CTASP. Pendente de parecer da CFT e CCJC.
14/10/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 436/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
14/10/2008 Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 20:05)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 436-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
15/10/2008 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face da não apreciação da MPV 438/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
15/10/2008 Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 15:00).
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 439/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
15/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da MSC 805, de 2008, pelo Poder Executivo, que solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada a urgência pedida, com apoio no § 1° do art. 64 da Constituição, pela Mensagem n 603, de 2008, para o Projeto de Lei n° 3.430, de 2008, que "Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e de Funções Gratificadas, destinados ao Ministério da Integração Nacional, à Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, à Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transporte - DNIT", enviado à Câmara dos Deputados com a Mensagem n° 288, de 2008.
• Despacho à MSC 805/08: "Lida na sessão extraordinária do dia 15/10/08. Publique-se."
• Apresentação da REQ 3243/2008, pelo Dep. Henrique Fontana e outros, que "requer urgência para apreciação do PL 3430/2008."
15/10/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CTASP.
15/10/2008 Plenário (PLEN)
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 3243/2008 => PL 3430/2008.
• Aprovado requerimento n. 3243/2008 dos Deputados Henrique Fontana, Liderança do Governo, Tadeu Fileppelli, Liderança do PMDB, Mauricio Rands, Liderança do PT, Arnaldo Faria de Sá, Liderança do PTB, Dr. Ubiali, Liderança do PSB, Leonardo Alcântra, Liderança do PR e Benedito de Lira, Liderança do PP,  que requer urgência para apreciação do PL 3430/2008.
15/10/2008 Plenário (PLEN) - 19:15 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 19:15)
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
16/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Maurício Quintella Lessa
• Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; e inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Emenda de Plenário.
28/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Retirado de pauta de Ofício.
28/10/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Pedro Eugênio
• Parecer do relator, Dep. Pedro Eugênio, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda de Plenário nº 01/08.
04/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Retirado de pauta de Ofício.
04/11/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
05/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Maurício Quintella Lessa
05/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Emenda de Plenário.
• Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
05/11/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Adiada a discussão, por duas sessões, em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Guilherme Campos.
12/11/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CFT, pelo Dep. Fernando Coruja
19/11/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Fernando Coruja.
01/12/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 02 12 08 PAG 55087 COL 02, Letra C.
19/06/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5558/2012, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que: "Requer inclusão de proposição na pauta da Ordem do Dia, do PL 3430 de 2008 do poder Executivo".
21/08/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5944/2012, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Reque a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados do PL n° 3.430, de 2008".
18/09/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 6137/2012, pelo Deputado Wellington Fagundes (PR-MT), que: "Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do Art. 114, XIV do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3430/2008, que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas, destinados ao Ministério da Integração Nacional, à Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, à Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT"".
18/09/2012 Plenário (PLEN) - 21:34 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Designado Relator, Dep. Givaldo Carimbão (PSB-AL), para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
• Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Givaldo Carimbão (PSB-AL), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.
• Encerrada a discussão.
• O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 2.
• Designado Relator, Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT), para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
• Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 2.
• Designado Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 2.
• Designado Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 2.
• Votação em turno único.
• Aprovada a Emenda de Plenário nº 2, com parecer favorável.
• Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1, com parecer pela rejeição.
• Aprovado o Projeto de Lei n.º 3.430 de 2008.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS).
• A matéria vai ao Senado Federal (PL 3.430-D/2008).
19/09/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.782/12/SGM/P.
28/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 2.247/12(SF) comunicando remessa à sanção.
DCD de 01/03/13 PÁG 03193 COL 02.
17/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 12742/2012. DOU 18/12/12 PÁG 02 COL 03 .
07/02/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 261/13(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 01/03/13 PÁG 03184 COL 01.
13/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Presidência no sentido de autorizar a reconstituição, para fins de arquivamento, de todo o processado das proposições listadas.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3430/2008    Emendas apresentadas
PL 3430/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/05/2008 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
25/08/2008 Tendo em vista o encaminhamento da MSC 603/08, do Sr. Presidente da República, revejo o despacho aposto ao PL 3.430/08, para determinar que o mesmo tramitará sujeito à apreciação do Plenário e sob o regime de urgência, nos termos do art. 64, § 1º da Constituição Federal.
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF
PL 3430/2008    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3430/2008 Parecer do Relator 16/10/2008 Maurício Quintella Lessa Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; e inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Emenda de Plenário.
CVO 1 CCJC => PL 3430/2008 Complementação de Voto 05/11/2008 Maurício Quintella Lessa Parecer com Complementação de Voto, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Emenda de Plenário.
PAR 1 CCJC => PL 3430/2008 Parecer de Comissão 05/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Emenda de Plenário.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 3430/2008 Parecer do Relator 28/10/2008 Pedro Eugênio Parecer do relator, Dep. Pedro Eugênio, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda de Plenário nº 01/08.
VTS 1 CFT => PL 3430/2008 Voto em Separado 12/11/2008 Fernando Coruja Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e de Funções Gratificadas, destinados ao Ministério da Integração Nacional, à Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE, à Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM e ao Departamento Nacional de Infra- estrutura de Transporte – DNIT.
PAR 1 CFT => PL 3430/2008 Parecer de Comissão 19/11/2008 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Fernando Coruja..
Parecer do relator, Dep. Pedro Eugênio, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda de Plenário nº 01/08.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 CTASP => PL 3430/2008 Parecer de Comissão 09/07/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2008 da CTASP e da Emenda 2/2008 da CTASP.
PRL 1 CTASP => PL 3430/2008 Parecer do Relator 09/07/2008 Milton Monti Parecer do Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2008 da CTASP e da Emenda 2/2008 da CTASP.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 3430/2008 Parecer Proferido em Plenário 18/09/2012 Fabio Trad Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 2.
PPP 1 CFT => PL 3430/2008 Parecer Proferido em Plenário 18/09/2012 Pedro Eugênio Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 2.
PPP 1 CTASP => PL 3430/2008 Parecer Proferido em Plenário 18/09/2012 Givaldo Carimbão Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Givaldo Carimbão (PSB-AL), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.
PPP 2 CTASP => PL 3430/2008 Parecer Proferido em Plenário 18/09/2012 Valtenir Pereira Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 2.
RDF 1 => PL 3430/2008 Redação Final 18/09/2012 Fabio Trad Redacao Final
PL 3430/2008    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 288/2008 => PL 3430/2008 Mensagem 16/05/2008 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto que "Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas, destinados ao Ministério da Integração Nacional, à Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transporte - DNIT".
MSC 603/2008 => PL 3430/2008 Mensagem de Solicitação de urgência 25/08/2008 Poder Executivo Solicita seja atribuído o regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3430/2008 que "Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e de Funções Gratificadas, destinados ao Ministério da Integração Nacional, à Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, à Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transporte - DNIT".
MSC 805/2008 => PL 3430/2008 Mensagem de Cancelamento de Urgência 15/10/2008 Poder Executivo Solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada a urgência pedida, com apoio no § 1° do art. 64 da Constituição, pela Mensagem n 603, de 2008, para o Projeto de Lei n° 3.430, de 2008, que "Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e de Funções Gratificadas, destinados ao Ministério da Integração Nacional, à Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, à Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transporte - DNIT", enviado à Câmara dos Deputados com a Mensagem n° 288, de 2008.
REQ 3243/2008 => PL 3430/2008 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 15/10/2008 Henrique Fontana Requer urgência para apreciação do PL 3430/2008.
REQ 5558/2012 => PL 3430/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 19/06/2012 Sandra Rosado Requer inclusão de proposição na pauta da Ordem do Dia, do PL 3430 de 2008 do poder Executivo
REQ 5944/2012 => PL 3430/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 21/08/2012 Lincoln Portela Reque a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados do PL n° 3.430, de 2008.
REQ 6137/2012 => PL 3430/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 18/09/2012 Wellington Fagundes Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do Art. 114, XIV do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3430/2008, que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas, destinados ao Ministério da Integração Nacional, à Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, à Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT".