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PL 3429/2008
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: MSC 286/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 16/05/2008
Ementa
Dispõe sobre a criação das Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, e altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007, para dispor sobre a remuneração das FCPE.
Explicação da Ementa
Extingue os cargos em comissão DAS-1 a DAS-5, concede auxílio-moradia ao servidor ocupante de FCPE de níveis 4 e 5.
Indexação
Criação, função comissionada, cargo privativo, servidor público, cargo efetivo, atividade, direção, chefia assessoramento, extinção, cargo em comissão, (DAS), concessão, auxílio-moradia, programa, capacitação profissional.
_ Alteração, lei federal, valor, remuneração, função comissionada, servidor público civil, Executivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/05/2008 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 54 combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 20/05/17 PÁG 114 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (13) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/05/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL 3429/2008, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a criação das Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, e altera a Lei no 11.526, de 4 de outubro de 2007, para dispor sobre a remuneração das FCPE."
• Apresentação da MSC 286/2008, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do projeto de lei que "Dispõe sobre a criação das Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, e altera a Lei n° 11.526, de 4 de outubro de  2007, para dispor sobre a remunerção das FCPE""
20/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
26/05/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/05/08 PÁG 22730 COL 01.
28/05/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
29/05/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Freire Júnior (PSDB-TO)
30/05/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 02/06/2008)
24/06/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/08/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvida sem Manifestação.
20/08/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS)
06/11/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Marco Maia
• Devolvido ao Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS)
26/11/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Marco Maia
• Parecer do Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS), pela aprovação, com emendas.
03/12/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
05/12/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 247/2008-CTASP.
05/12/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
05/12/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
15/12/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 16/12/08, PÁG 59387 COL 02, Letra A.
17/12/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Vignatti (PT-SC)
05/03/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 06/03/2009)
18/03/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/11/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Vignatti
• Parecer do relator, Dep. Vignatti, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda nº 1 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com três emendas, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da Emenda nº 2 da CTASP.
25/11/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta.
09/12/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Guilherme Campos.
16/12/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Guilherme Campos.
04/03/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Vignatti (PT-SC), para atualização da legislação orçamentária.
05/11/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Vignatti (PT-SC).
• Parecer do relator, Dep. Vignatti, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, com emendas, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
01/12/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta.
23/03/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA)
24/03/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2011)
12/04/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/11/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Cláudio Puty (PT-PA).
• Parecer do relator, Dep. Cláudio Puty, pela adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.429/08, com emendas, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
14/03/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA)
04/11/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
11/11/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
24/03/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
23/06/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS)
25/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Mauro Pereira (PMDB-RS).
• Parecer do relator, Dep. Mauro Pereira, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, com emendas, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1/08 e 2/08 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
31/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF.
11/05/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), para atuaçizar a legislação orçamentária.
23/05/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CFT, pelo Deputado Mauro Pereira (PMDB-RS).
• Parecer do relator, Dep. Mauro Pereira, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.429/08, com emendas, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas 1/08 e 2/08 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
06/07/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
12/07/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao relator, Dep. Mauro Pereira para revisão do parecer.
09/08/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
13/09/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)
17/11/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).
• Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3429/2008, com emendas, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas nº 1 e 2 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
21/11/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido informativo da CONOF.
14/12/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum.
27/03/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), para atualizar a legislação orçamentária.
18/04/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).
• Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 3429/2008 e das Emendas de nºs 1 e 2 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
20/04/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido o Informativo da CONOF.
03/05/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
05/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
09/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 10/05/17, PÁG 256 COL 01, Letra B.
10/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 11/05/2017).
18/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 18/05/2017 17:18:00. Não foram apresentados recursos.
19/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do artigo 54 combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 20/05/17 PÁG 114 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3429/2008    Emendas apresentadas
PL 3429/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/05/2008 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 3429/2008    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 7 CFT => PL 3429/2008 Parecer do Relator 18/04/2017 Hildo Rocha Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 3429/2008 e das Emendas de nºs 1 e 2 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
PAR 1 CFT => PL 3429/2008 Parecer de Comissão 03/05/2017 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 3429/2008 e das Emendas de nºs 1 e 2 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 3429/2008 Parecer do Relator 06/11/2008 Marco Maia Parecer do Relator, Dep. Marco Maia (pendente de análise)
PRL 2 CTASP => PL 3429/2008 Parecer do Relator 26/11/2008 Marco Maia Parecer do Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS), pela aprovação, com emendas.
PAR 1 CTASP => PL 3429/2008 Parecer de Comissão 03/12/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS), pela aprovação, com emendas.
PL 3429/2008    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 286/2008 => PL 3429/2008 Mensagem 16/05/2008 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do projeto de lei que "Dispõe sobre a criação das Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, e altera a Lei n° 11.526, de 4 de outubro de  2007, para dispor sobre a remunerção das FCPE"