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PL 3426/2008 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Celso Russomanno - PP/SP |
15/05/2008 |
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Ementa |
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Altera o § 2° do art. 160 da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, disciplinando a obrigatoriedade da territorialidade nas notificações extrajudiciais. |
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Explicação da Ementa |
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Disciplina a obrigatoriedade da observância do princípio da territorialidade nas notificações e demais comunicações realizadas pelos serviços de registro de títulos e documentos. |
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Indexação |
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Alteração, Lei dos Registros Públicos, obrigatoriedade, cumprimento, territorialidade, serviço, Cartório de Registro de Títulos e Documentos, notificação, ato extrajudicial, diligência, local, domicílio, destinatário, possibilidade, requisição, Oficial de Registro, Município, apresentante, limite máximo, valor, despesa, reembolso, remessa, devolução. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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27/05/2008 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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15/05/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP). |
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27/05/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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28/05/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/05/08 PÁG 23200 COL 02 |
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29/05/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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Designado Relator, Dep. Vicente Arruda (PR-CE) |
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30/05/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/06/2008) |
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24/06/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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09/07/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento nº 2997/2008,elo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).que requer que o Projeto de Lei nº 3.293, de 2.008, tramite conjuntamente com o Projeto de Lei nº 3.426, de 2008. |
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17/07/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o REQ 2997/08, conforme seguinte despacho: "INDEFIRO, por não restar configurada a correlação de matérias, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno. Oficie-se. Publique-se."
DCD de 18/07/08 PÁG 33863 COL 02. |
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20/11/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento nº 3505/2008, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG),que requer que o Projeto de Lei nº. 3.426, de 2008, seja despachado à Comissão de Defesa do Consumidor – CDC, além das Comissões constantes do despacho inicial. |
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02/12/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento n. 3690/2008, pelo Deputado Paes Landim, que Requer que o Projeto de Lei nº. 3.426, de 2008, seja apensado ao Projeto de Lei nº 1.362, de 2003. |
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16/12/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o Req. 3505/08, conforme o seguinte teor de despacho: "Indefiro, por entender que a distribuição da proposição obedeceu aos ditames regimentais. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se." DCD 17 12 08 PAG 59819 COL 01. |
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Indeferido o REQ 3690/08, conforme seguinte despacho: "Indefiro a apensação dos referidos projetos, tendo em vista que a distribuição foi feita nos termos regimentais (art. 139, RICD). Oficie-se e, após, publique-se." DCD 17 12 08 PAG 59835 COL 01. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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02/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3426/2008 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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27/05/2008 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 3426/2008 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 2997/2008 => PL 3293/2008 |
Requerimento de Apensação |
09/07/2008 |
Luiz Carlos Hauly |
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Requer que o Projeto de Lei nº 3.293, de 2.008, tramite conjuntamente com o Projeto de Lei nº 3.426, de 2008. |
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REQ 3505/2008 => PL 3426/2008 |
Requerimento de Redistribuição |
20/11/2008 |
Júlio Delgado |
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Requer que o Projeto de Lei nº. 3.426, de 2008, seja despachado à Comissão de Defesa do Consumidor – CDC, além das Comissões constantes do despacho inicial. |
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REQ 3690/2008 => PL 1362/2003 |
Requerimento de Apensação |
02/12/2008 |
Paes Landim |
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Requer que o Projeto de Lei nº. 3.426, de 2008, seja apensado ao Projeto de Lei nº 1.362, de 2003. |
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