PRC 131/2008

Projeto de Resolução

Situação:

Apensado ao PRC 204/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Ronaldo Caiado - DEM/GO

15/05/2008

Ementa

Disciplina a tramitação de mensagens relativas a tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos a serem aprovadas com eficácia de emenda constitucional.

Explicação da Ementa

Aplica o disposto no § 3º do art. 5º da Constituição Federal de 1988.

Indexação

Aplicação, Constituição Federal, Direitos e Garantias Fundamentais, regime de tramitação, proposição, Mensagem, ato internacional, tratado, convenção internacional, matéria, direitos humanos, aprovação, eficácia, Emenda Constitucional, competência, plenário, Câmara dos Deputados, deliberação, maioria absoluta, voto, indicação, Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

27/05/2008

Apense-se à(ao) PRC-204/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

15/05/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Resolução (CD) pelo Deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO).

27/05/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PRC-204/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

10/06/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/06/08 PÁG 25905 COL 01.

11/06/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PRC 131/2008 Histórico de Despachos

Data

Despacho

27/05/2008

Apense-se à(ao) PRC-204/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade