SBT 1 CSPCCO => PL 1240/2007

Substitutivo

Acessória de:

PL 1240/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Pinto Itamaraty - PSDB/MA

15/05/2008

Ementa

Acrescenta os arts. 86-A e 86-B à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, a fim de disciplinar a inspeção por meio de revista e determinar a instalação de aparelhos de raio-X e de detectores de metal nos estabelecimentos penais federais e estaduais.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/05/2008

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSPCCO, pelo Dep. Pinto Itamaraty

Tramitação

Data

Andamento

15/05/2008

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

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Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSPCCO, pelo Dep. Pinto Itamaraty