SBT 1 CSPCCO => PL 1240/2007

Substitutivo

Acessória de:

PL 1240/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Pinto Itamaraty - PSDB/MA

15/05/2008

Ementa

Acrescenta os arts. 86-A e 86-B à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, a fim de disciplinar a inspeção por meio de revista e determinar a instalação de aparelhos de raio-X e de detectores de metal nos estabelecimentos penais federais e estaduais.

Indexação

Alteração, Lei de Execução Penal, inspeção, vistoria, entrada, visita, pessoas, veículos, encomenda, estabelecimento penal, penitenciária, critérios, revista pessoal, meio eletrônico, obrigatoriedade, instalação, detector de metal, raios x, presídio, administração federal, administração estadual.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/05/2008

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSPCCO, pelo Dep. Pinto Itamaraty

Tramitação

Data

Andamento

15/05/2008

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

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Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSPCCO, pelo Dep. Pinto Itamaraty