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REC 167/2008 => PL 2720/2003 |
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Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) |
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Situação: |
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Arquivada |
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Acessória de: |
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PL 2720/2003 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Antonio Carlos Biscaia - PT/RJ e outros |
15/05/2008 |
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Ementa |
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Contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei n° 2.720/03, do Sr. Eduardo Cunha, que "altera o inciso III ao § 2° do art. 13 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre lucro líquido e dá outras providências, e acresce dispositivo ao art. 55 da Lei 4.506, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o imposto que recai sobre as rendas e proventos de qualquer natureza". |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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27/05/2008 |
Tendo em vista a retirada de assinaturas necessárias ao trâmite da proposição, nos termos do que dispõe o art. 102, § 4º do RICD, determino o arquivamento da proposição, por não conter o número mínimo de signatários exigido no art. 58 § 3º c/c o art. 132 § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.
DCD 28 05 08 PAG 262 COL 01 SUPLEMENTO 78. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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27/05/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Tendo em vista a retirada de assinaturas necessárias ao trâmite da proposição, nos termos do que dispõe o art. 102, § 4º do RICD, determino o arquivamento da proposição, por não conter o número mínimo de signatários exigido no art. 58 § 3º c/c o art. 132 § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.
DCD 28 05 08 PAG 262 COL 01 SUPLEMENTO 78. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (11) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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15/05/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Recurso n. 167/2008, pelo Deputado Antonio Carlos Biscaia, que recorre contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei n° 2.720/03, do Sr. Eduardo Cunha, que "altera o inciso III ao § 2° do art. 13 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre lucro líquido e dá outras providências, e acresce dispositivo ao art. 55 da Lei 4.506, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o imposto que recai sobre as rendas e proventos de qualquer natureza". |
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16/05/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Relatório de Conferência de Assinaturas do REC 167/08. |
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20/05/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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27/05/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do REQ 2791/2008, pelo Dep. Odair Cunha, que "requer a retirada de Assinatura do Recurso n. 167/2008, referente ao Projeto de Lei n. 2720/2003." |
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27/05/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ 2792/2008, pelo Dep. Antonio Palocci, que "requer a retirada de Assinatura do Recurso n. 167/2008, referente ao Projeto de Lei n. 2720/2003." |
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Apresentação do REQ 2793/2008, pela Dep. Luciana Genro, que "requer a retirada de Assinatura do Recurso n. 167/2008, referente ao Projeto de Lei n. 2720/2003." |
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Apresentação do REQ 2794/2008, pelo Dep. Andre Vargas, que "requer a retirada de Assinatura do Recurso n. 167/2008, referente ao Projeto de Lei n. 2720/2003." |
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Apresentação do REQ 2795/2008, pelo Dep. Beto Albuquerque, que "requer a retirada de Assinatura do Recurso n. 167/2008, referente ao Projeto de Lei n. 2720/2003." |
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Apresentação do REQ 2796/2008, pelo Dep. Virgílio Guimarães, que "requer a retirada de Assinatura do Recurso n. 167/2008, referente ao Projeto de Lei n. 2720/2003." |
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Apresentação do REQ 2797/2008, pelo Dep. Aelton Freitas, que "requer a retirada de Assinatura do Recurso n. 167/2008, referente ao Projeto de Lei n. 2720/2003." |
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Apresentação do REQ 2798/2008, pelo Dep. José Mentor, que "requer a retirada de Assinatura do Recurso n. 167/2008, referente ao Projeto de Lei n. 2720/2003." |
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Apresentação do REQ 2799/2008, pelo Dep. Carlos Santana, que "requer a retirada de Assinatura do Recurso n. 167/2008, referente ao Projeto de Lei n. 2720/2003." |
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27/05/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do REQ 2800/2008, pelo Dep. João Dado, que "requer retirada de Assinatura do Recurso nº 167/2008, referente ao Projeto de Lei nº 2720/2003." |
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Apresentação do REQ 2801/2008, pelo Dep. Paulo Rubem Santiago, que "requer retirada de Assinatura do Recurso n.167 de 2008, referente ao Projeto de Lei n. 220 de 2003.
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27/05/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Novo relatório de conferência de assinaturas |
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Tendo em vista a retirada de assinaturas necessárias ao trâmite da proposição, nos termos do que dispõe o art. 102, § 4º do RICD, determino o arquivamento da proposição, por não conter o número mínimo de signatários exigido no art. 58 § 3º c/c o art. 132 § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.
DCD 28 05 08 PAG 262 COL 01 SUPLEMENTO 78. |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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12/08/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER |
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