REC 167/2008 => PL 2720/2003

Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)

Situação:

Arquivada

Acessória de:

PL 2720/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Antonio Carlos Biscaia - PT/RJ e outros

15/05/2008

Ementa

Contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei n° 2.720/03, do Sr. Eduardo Cunha, que "altera o inciso III ao § 2° do art. 13 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre lucro líquido e dá outras providências, e acresce dispositivo ao art. 55 da Lei 4.506, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o imposto que recai sobre as rendas e proventos de qualquer natureza".

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Despacho atual:

Data

Despacho

27/05/2008

Tendo em vista a retirada de assinaturas necessárias ao trâmite da proposição, nos termos do que dispõe o art. 102, § 4º do RICD, determino o arquivamento da proposição, por não conter o número mínimo de signatários exigido no art. 58 § 3º c/c o art. 132 § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.
DCD 28 05 08 PAG 262 COL 01 SUPLEMENTO 78.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

27/05/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Tendo em vista a retirada de assinaturas necessárias ao trâmite da proposição, nos termos do que dispõe o art. 102, § 4º do RICD, determino o arquivamento da proposição, por não conter o número mínimo de signatários exigido no art. 58 § 3º c/c o art. 132 § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.
DCD 28 05 08 PAG 262 COL 01 SUPLEMENTO 78.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (11)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

15/05/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso n. 167/2008, pelo Deputado Antonio Carlos Biscaia, que recorre contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei n° 2.720/03, do Sr. Eduardo Cunha, que "altera o inciso III ao § 2° do art. 13 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre lucro líquido e dá outras providências, e acresce dispositivo ao art. 55 da Lei 4.506, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o imposto que recai sobre as rendas e proventos de qualquer natureza".

16/05/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Relatório de Conferência de Assinaturas do REC 167/08.

20/05/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

27/05/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 2791/2008, pelo Dep. Odair Cunha, que "requer a retirada de Assinatura do Recurso n. 167/2008, referente ao Projeto de Lei n. 2720/2003."

27/05/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 2792/2008, pelo Dep. Antonio Palocci, que "requer a retirada de Assinatura do Recurso n. 167/2008, referente ao Projeto de Lei n. 2720/2003."

•

Apresentação do REQ 2793/2008, pela Dep. Luciana Genro, que "requer a retirada de Assinatura do Recurso n. 167/2008, referente ao Projeto de Lei n. 2720/2003."

•

Apresentação do REQ 2794/2008, pelo Dep. Andre Vargas, que "requer a retirada de Assinatura do Recurso n. 167/2008, referente ao Projeto de Lei n. 2720/2003."

•

Apresentação do REQ 2795/2008, pelo Dep. Beto Albuquerque, que "requer a retirada de Assinatura do Recurso n. 167/2008, referente ao Projeto de Lei n. 2720/2003."

•

Apresentação do REQ 2796/2008, pelo Dep. Virgílio Guimarães, que "requer a retirada de Assinatura do Recurso n. 167/2008, referente ao Projeto de Lei n. 2720/2003."

•

Apresentação do REQ 2797/2008, pelo Dep. Aelton Freitas, que "requer a retirada de Assinatura do Recurso n. 167/2008, referente ao Projeto de Lei n. 2720/2003."

•

Apresentação do REQ 2798/2008, pelo Dep. José Mentor, que "requer a retirada de Assinatura do Recurso n. 167/2008, referente ao Projeto de Lei n. 2720/2003."

•

Apresentação do REQ 2799/2008, pelo Dep. Carlos Santana, que "requer a retirada de Assinatura do Recurso n. 167/2008, referente ao Projeto de Lei n. 2720/2003."

27/05/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 2800/2008, pelo Dep. João Dado, que "requer retirada de Assinatura do Recurso nº 167/2008, referente ao Projeto de Lei nº 2720/2003."

•

Apresentação do REQ 2801/2008, pelo Dep. Paulo Rubem Santiago, que "requer retirada de Assinatura do Recurso n.167 de 2008, referente ao Projeto de Lei n. 220 de 2003.
"

27/05/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Novo relatório de conferência de assinaturas

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

12/08/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

REC 167/2008 => PL 2720/2003 Histórico de Despachos

Data

Despacho

20/05/2008

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

27/05/2008

REC 167/2008 => PL 2720/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 2791/2008 => REC 167/2008 => PL 2720/2003