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MPV 430/2008 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
14/05/2008 |
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Ementa |
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Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no valor de R$ 7.560.000.000,00, e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Destina crédito extraordinário à reestruturação das tabelas remuneratórias de pessoal civil do Poder Executivo, das carreiras de Auditoria, da Área Jurídica do Banco Central do Brasil, do Ciclo de Gestão, do Seguro Social, da Seguridade Social e do Trabalho, de Perícia Médica, do Plano de Carreiras e dos Cargos da Fiocruz, de Ciência e Tecnologia, do Plano Fazendário de Cargos, da Carreira Previdenciária, do Plano de Classificação de Cargos, entre outras. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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27/05/2008 |
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 15/05/2008 a 20/05/2008.
Comissão Mista: 14/05/2008 a 27/05/2008.
Câmara dos Deputados: 28/05/2008 a 10/06/2008.
Senado Federal: 11/06/2008 a 24/06/2008.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 25/06/2008 a 27/06/2008.
Sobrestar Pauta: a partir de 28/06/2008.
Congresso Nacional: 14/05/2008 a 12/07/2008.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 13/07/2008 a 24/09/2008. |
14/05/2008 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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10/07/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 891/08/SGM-P, comunicando a rejeição e o arquivamento da matéria. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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14/05/2008 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 15/05/2008 a 20/05/2008.
Comissão Mista: 14/05/2008 a 27/05/2008.
Câmara dos Deputados: 28/05/2008 a 10/06/2008.
Senado Federal: 11/06/2008 a 24/06/2008.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 25/06/2008 a 27/06/2008.
Sobrestar Pauta: a partir de 28/06/2008.
Congresso Nacional: 14/05/2008 a 12/07/2008.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 13/07/2008 a 24/09/2008. |
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14/05/2008 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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27/05/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da MSC 268/2008, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto da Medida Provisória nº 430, de 14 de maio de 2008, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no valor de R$ 7.560.000.000,00 e, dá outras providências." |
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27/05/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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"Recebido o Ofício nº 295 de 2008, do Congresso Nacional, que encaminha o Processado da Medida Provisória nº 430 de 2008, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no valor de R$ 7.560.000.000,00 e, dá outras providências.Informa, ainda, que à Medida não foram oferecidas emendas. |
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Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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28/05/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/05/08 PÁG 23543 COL 01 |
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28/05/2008 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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04/06/2008 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00) |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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10/06/2008 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta Medida Provisória. |
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• |
Deferida pela Presidência a solicitação de prazo feita pela Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
DCD de 11/06/08 PÁG 25993 COL 02. |
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12/06/2008 |
Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI) |
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Designado Relator, Dep. Devanir Ribeiro (PT-SP), para proferir parecer pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta medida provisória. |
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17/06/2008 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00) |
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 425/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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17/06/2008 |
Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:05) |
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• |
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. |
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19/06/2008 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00). |
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Retirada de pauta de Ofício, por acordo. |
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24/06/2008 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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• |
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. |
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01/07/2008 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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• |
Matéria não apreciada em face da não apreciação da MPV 428/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado. |
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02/07/2008 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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• |
Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 429/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado. |
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08/07/2008 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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• |
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. |
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09/07/2008 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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• |
Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), para proferir parecer pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta medida provisória. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pela inadmissibilidade desta MPV. |
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Encerrada a discussão. |
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Votação preliminar em turno único. |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade desta MPV, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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A Matéria retornará à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização para que seja elaborado o Projeto de Decreto Legislativo, disciplinando as relações jurídicas decorrentes da vigência desta Medida Provisória, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
DCD de 10/07/08 PÁG 32212 COL 02. |
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10/07/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ato do Presidente da Câmara dos Deputados, de 9 de julho de 2008, comunicando que, em sessão realizada no dia 9 de julho de 2008, o Plenário da Casa rejeitou a Medida Provisória nº 430, de 14 de maio de 2008. Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/07/2008, Página 1 (Publicação). |
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Remessa à Presidência da República da Mensagem nº 102/08, comunicando a rejeição da matéria. |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 891/08/SGM-P, comunicando a rejeição e o arquivamento da matéria. |
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