DCD de 29/05/08 PÁG 23618 COL 02
Indefiro, pela absoluta impossibilidade de tramitarem em conjunto proposições de espécie diferente. Publique-se. Oficie-se.
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| REQ 2734/2008 => PL 513/1999 | ||||||||||||||||||||||||
| Requerimento de Apensação | ||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||
| Tramitação Finalizada | ||||||||||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||||||||||
| PL 513/1999 | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
| Vilson Covatti - PP/RS | 15/05/2008 | |||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| Nos termos dos artigos 142 e 143, II, b, do Regimento Interno desta Casa, solicito a Vossa Excelência proceder a apensação do Projeto de Lei Complementar nº 161/00, do Sr. Raimundo Gomes de Matos, que "Cria o Fundo de Reparação Civil" - objetivando ressarcir ao SUS as despesas com atendimento e tratamento de pacientes portadores de doenças provocadas ou agravadas em decorrência do tabagismo, ao Projeto de Lei nº 513/99, do Sr. Cunha Bueno, que "Institui o ressarcimento obrigatório aos estabelecimentos públicos de saúde, pelas indústrias de cigarros e derivados do tabaco, das despesas com o tratamento de pacientes portadores de doenças provocadas ou agravadas pelo fumo e seus derivados", por se tratarem de matérias correlatas. | ||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
| . | . | |||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
| 28/05/2008 | Indefiro, pela absoluta impossibilidade de tramitarem em conjunto proposições de espécie diferente. Publique-se. Oficie-se. DCD de 29/05/08 PÁG 23618 COL 02 |
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
| 28/05/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Indefiro, pela absoluta impossibilidade de tramitarem em conjunto proposições de espécie diferente. Publique-se. Oficie-se. DCD de 29/05/08 PÁG 23618 COL 02 |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
| 15/05/2008 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 2734/2008, pelo Deputado Vilson Covatti, que Nos termos dos artigos 142 e 143, II, b, do Regimento Interno desta Casa, solicito a Vossa Excelência proceder a apensação do Projeto de Lei Complementar nº 161/00, do Sr. Raimundo Gomes de Matos, que "Cria o Fundo de Reparação Civil" - objetivando ressarcir ao SUS as despesas com atendimento e tratamento de pacientes portadores de doenças provocadas ou agravadas em decorrência do tabagismo, ao Projeto de Lei nº 513/99, do Sr. Cunha Bueno, que "Institui o ressarcimento obrigatório aos estabelecimentos públicos de saúde, pelas indústrias de cigarros e derivados do tabaco, das despesas com o tratamento de pacientes portadores de doenças provocadas ou agravadas pelo fumo e seus derivados", por se tratarem de matérias correlatas. (PP-RS). | |||||||||||||||||||||||
| 28/05/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Indefiro, pela absoluta impossibilidade de tramitarem em conjunto proposições de espécie diferente. Publique-se. Oficie-se. DCD de 29/05/08 PÁG 23618 COL 02 |
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