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REQ 2734/2008 => PL 513/1999

Requerimento de Apensação

Situação:

Tramitação Finalizada

Acessória de:

PL 513/1999

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Vilson Covatti - PP/RS

15/05/2008

Ementa

Nos termos dos artigos 142 e 143, II, b, do Regimento Interno desta Casa, solicito a Vossa Excelência proceder a apensação do Projeto de Lei Complementar nº 161/00, do Sr. Raimundo Gomes de Matos, que "Cria o Fundo de Reparação Civil" - objetivando ressarcir ao SUS as despesas com atendimento e tratamento de pacientes portadores de doenças provocadas ou agravadas em decorrência do tabagismo, ao Projeto de Lei nº 513/99, do Sr. Cunha Bueno, que "Institui o ressarcimento obrigatório aos estabelecimentos públicos de saúde, pelas indústrias de cigarros e derivados do tabaco, das despesas com o tratamento de pacientes portadores de doenças provocadas ou agravadas pelo fumo e seus derivados", por se tratarem de matérias correlatas.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Despacho atual:

Data

Despacho

28/05/2008

Indefiro, pela absoluta impossibilidade de tramitarem em conjunto proposições de espécie diferente. Publique-se. Oficie-se. DCD de 29/05/08 PÁG 23618 COL 02

Última Ação Legislativa

Data

Ação

28/05/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Indefiro, pela absoluta impossibilidade de tramitarem em conjunto proposições de espécie diferente. Publique-se. Oficie-se. DCD de 29/05/08 PÁG 23618 COL 02

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

15/05/2008

Plenário (PLEN)

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Apresentação do Requerimento n. 2734/2008, pelo Deputado Vilson Covatti, que Nos termos dos artigos 142 e 143, II, b, do Regimento Interno desta Casa, solicito a Vossa Excelência proceder a apensação do Projeto de Lei Complementar nº 161/00, do Sr. Raimundo Gomes de Matos, que "Cria o Fundo de Reparação Civil" - objetivando ressarcir ao SUS as despesas com atendimento e tratamento de pacientes portadores de doenças provocadas ou agravadas em decorrência do tabagismo, ao Projeto de Lei nº 513/99, do Sr. Cunha Bueno, que "Institui o ressarcimento obrigatório aos estabelecimentos públicos de saúde, pelas indústrias de cigarros e derivados do tabaco, das despesas com o tratamento de pacientes portadores de doenças provocadas ou agravadas pelo fumo e seus derivados", por se tratarem de matérias correlatas. (PP-RS).

28/05/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Indefiro, pela absoluta impossibilidade de tramitarem em conjunto proposições de espécie diferente. Publique-se. Oficie-se. DCD de 29/05/08 PÁG 23618 COL 02

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

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Data

Despacho

28/05/2008

Indefiro, pela absoluta impossibilidade de tramitarem em conjunto proposições de espécie diferente. Publique-se. Oficie-se. DCD de 29/05/08 PÁG 23618 COL 02