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PL 3421/2008
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 704/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Comissão Parlamentar de Inquérito - Apagão Aéreo - nm/df 14/05/2008
Ementa
Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, que dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea e dá outras providências, e o Decreto-Lei nº 1.896, de 17 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a utilização de instalações e serviços destinados a apoiar e tornar segura a navegação aérea e dá outras providências, e revoga a Lei nº 7.920, de 12 de dezembro de 1989, a Lei nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992, e a Lei nº 9.825, de 23 de agosto de 1999, para desonerar as tarifas aeroportuárias e aeronáuticas e autorizar a sua gradação conforme o grau de saturação e o horário de utilização dos respectivos serviços.
Explicação da Ementa
Revoga o parágrafo único do art. 37 da Lei nº 7.565 de 1986.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/05/2008 Às Comissões de
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/02/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 19/02/09 PÁG 5180 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/05/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL 3421/2008, do Senado Federal - Comissão Parlamentar de Inquérito - Apagão Aéreo, que "altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, que dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea e dá outras providências, e o Decreto-Lei nº 1.896, de 17 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a utilização de instalações e serviços destinados a apoiar e tornar segura a navegação aérea e dá outras providências, e revoga a Lei nº 7.920, de 12 de dezembro de 1989, a Lei nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992, e a Lei nº 9.825, de 23 de agosto de 1999, para desonerar as tarifas aeroportuárias e aeronáuticas e autorizar a sua gradação conforme o grau de saturação e o horário de utilização dos respectivos serviços."
14/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o ofício do Senado Federal n° 677, de 2008, que encaminha a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado n° 704, de 2007, de iniciativa da Comissão Parlamentar  de Inquérito - Apagão Aéreo.
20/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
26/05/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/05/08 PÁG 22729 COL 02.
28/05/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
11/06/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP)
13/08/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Carlos Zarattini
• Parecer do Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), pela aprovação, com emendas.
29/10/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
30/10/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
04/12/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG)
09/12/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Aelton Freitas
• Parecer do relator, Dep. Aelton Freitas, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e das Emendas da Comissão de Viação e Transportes.
16/12/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 13:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
03/02/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD 04 02 09 PAG 2408 COL 02, Letra A.
04/02/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/02/2009).
17/02/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
18/02/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 19/02/09 PÁG 5180 COL 01.