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PLP 317/2008
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Devolvida ao(à) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Souza - PP/AM 14/05/2008
Ementa
Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de São Paulo de Olivença, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
27/05/2008 Devolva-se a proposição, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alíneas "a"  do RICD, por contrariar o disposto no art. 30, incisos I e IV da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.


DCD 28 05 08 PAG 42 COL 01 SUPLEMENTO 78.
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/05/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Carlos Souza (PP-AM).
27/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devolva-se a proposição, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alíneas "a"  do RICD, por contrariar o disposto no art. 30, incisos I e IV da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.


DCD 28 05 08 PAG 42 COL 01 SUPLEMENTO 78.
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
• Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do art. 137 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 137 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 28/05/2008)
12/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
13/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.