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PFC 43/2008
Proposta de Fiscalização e Controle
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Pinotti - DEM/SP 14/05/2008
Ementa
Propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle realize ato de fiscalização sobre as  medidas adotadas pela  Agência Nacional  de Saúde para assegurar o ressarcimento dos Planos de Saúde às operadoras do Sistema Único de Saúde (SUS).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/05/2008 À Comissão de
Fiscalização Financeira e Controle
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/05/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Fiscalização e Controle pelo Deputado Dr. Pinotti (DEM-SP).
28/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de
Fiscalização Financeira e Controle
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
11/06/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/06/08 PÁG 26448 COL 01.
12/06/2008 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Recebimento pela CFFC.
25/06/2008 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Designado Relator, Dep. Juvenil (PRTB-MG)
14/08/2008 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Apresentação do Relatório Prévio, RLP 1 CFFC, pelo Dep. Juvenil
• Relatório Prévio, Dep. Juvenil (PRTB-MG), pela implementação.
03/09/2008 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CFFC, pelo Deputado Celso Russomanno.
08/10/2008 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião
• Vista ao Deputado Geraldo Resende.
14/10/2008 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CFFC, pelo Dep. Geraldo Resende
• Prazo de Vista Encerrado
15/10/2008 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião
• Aprovado o Relatório Prévio do Dep. Juvenil, com adoção do voto em separado do Dep. Celso Russomanno
15/10/2008 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Ofício nº 230/2008/CFFC-P, ao Pres. do TCU, encaminhando cópia da PFC para providências.
• Ofício nº 231/2008/CFFC-P, ao Procurador-Geral da República, encaminhando cópia da PFC para providências.
29/10/2008 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Designado Relator, Dep. Juvenil (PRTB-MG)
10/11/2008 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Recebido Aviso nº 1185-GP/TCU, informando que a matéria objeto da PFC está sendo tratada no processo nº TC 023.181/2008-0, referente à auditoria determinada pelo Acórdão-TCU-Plenário nº 1.023/2008.
25/11/2008 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Ofício nº 287/2008/CFFC-P, ao Dep. Juvenil, encaminhando cópia do Aviso nº 1185-GP-TCU.
17/03/2009 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Devolvida sem Manifestação.
26/03/2009 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Designado Relator, Dep. João Dado (PDT-SP)
23/04/2009 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Apresentação do Relatório Parcial, RPA 1 CFFC, pelo Dep. João Dado
• Relatório parcial, pela continuidade da implementação:
a) conhecimento do teor do Acórdão 502/2009;
b) solicitação ao TCU de cópias da apreciação final do Acórdão acima citado;
c) manutenção da PFC, até atendimento das providências deliberadas pelo TCU; e
d) encaminhamento dos autos da PFC ao Ministério Público Federal.
24/04/2009 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Recebido Aviso 360 GP-TCU encaminhando cópia do Acórdão 520/2009, prolatada pelo TCU ao apreciar o processo TC-023.181/2008-0 que trata de autoria realizada na Agência Nacional de Saúde Suplementar em cumprimento ao acórdão 1023/2008 TCU-Plenário referente ao TC-018.717/2004-9, oriundo do Requerimento 90/2004, remetido ao TCU pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados
• Junte-se aos autos da Proposta de Fiscalização e Controle de nº 43, de 2008, de autoria do Dr. Pinotti, Aviso 360-GP/TCU, do Tribunal de Contas da União encaminhando cópia do Acórdão 502/2009, por tratar-se de assunto pertinente à PFC 43/2008.
29/04/2009 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião
• Retirada de pauta de Ofício.
27/05/2009 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião
• Aprovado Relatório Parcial
28/05/2009 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Designado Relator, Dep. João Dado (PDT-SP)
• Enviado Ofício  nº 170/2009/CFFC-P, ao TCU, para providências.
Enviado Ofício  nº 169/2009/CFFC-P, ao Ministério Público Federal, para providências.
02/06/2009 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Recebido Aviso 596 GP/TCU, do Tribunal de Contas da União, acusando recebimento do OF 170/CFFC-P e que foi protocolizado naquele Tribunal como documento nº 0000440653897 e remetido à 4ª Secretaria de Controle Externo.
03/06/2009 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Recebido Ofício PGR/GAB/Nº 683, da Procuradoria Geral da República acusando o recebimento do OF 169/2009/CFFC-P.
03/08/2009 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Devolvida sem Manifestação.
04/08/2009 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Designado Relator, Dep. Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG)
10/03/2010 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Devolvida sem Manifestação.
• Designado Relator, Dep. Alexandre Santos (PMDB-RJ)
21/06/2011 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Recebido Aviso nº 811-Seses-TCU-Plenário, que encaminha cópia do Acórdão nº 1595/2011, proferido nos autos do processo TC 023.181/2008-0, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, que trata, originalmente, da PFC nº 43/2008, de autoria do Deputado Dr. Pinotti, propondo que a CFFC realize ato de fiscalização sobre as medidas adotadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para assegurar o ressarcimento dos Planos de Saúde às operadoras do Sistema Único de Saúde (SUS), cuja obrigação foi imposta pela Lei nº 9.656/1998.
30/06/2011 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Encaminhado Ofício n. 413/2011/CFFC-P ao Dep. Alexandre Santos, relator desta PFC, encaminhando-lhe cópia da documentação recebida do TCU.
19/03/2012 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Devolvida sem Manifestação.
22/03/2012 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Designado Relator, Dep. Felipe Bornier (PSD-RJ)
17/04/2012 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Devolvida sem Manifestação.
19/04/2012 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Designado Relator, Dep. Glauber Braga (PSB-RJ)
30/10/2012 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Recebido Aviso n. 1352-Seses-TCU-Plenário, do Tribunal de Contas da União, que encaminha cópia do Acórdão n. 2879/2012, proferido nos autos do Processo TC n. 009.174/2012-5, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, sobre monitoramento das determinações e recomendações proferidas no Acórdão n. 502/2009-TCU-Plenário, que teve por objeto avaliar a sistemática adotada para o ressarcimento dos serviços prestados a pacientes beneficiários de planos de saúde ao SUS.
31/10/2012 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Enviado Ofício n. 442/2012/CFFC-P ao Dep. Glauber Braga, relator desta PFC, encaminhando cópia do  Aviso n. 1352-Seses-TCU-Plenário, do Tribunal de Contas da União.
25/02/2013 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Devolvida sem Manifestação.
09/04/2013 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Designado Relator, Dep. Paulo Feijó (PR-RJ)
10/04/2013 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Devolvida sem Manifestação.
11/04/2013 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Designado Relator, Dep. Hugo Motta (PMDB-PB)
21/10/2013 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Apresentação do Relatório Final n. 1 CFFC, pelo Deputado Hugo Motta (PMDB-PB).
• Relatório Final, Dep. Hugo Motta (PMDB-PB), pelo encerramento e arquivamento.
30/10/2013 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião
• Retirada de pauta pela ausência do relator no Plenário.
06/11/2013 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião
• Retirado de pauta por ausência do relator.
13/11/2013 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião
• Aprovado o Relatório Final.
26/11/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
29/11/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle Publicado no DCD de 30/11/13, PÁG 56943 COL 02, Letra A.
30/01/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
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