| PL 3411/2008 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Giacobo - PR/PR | 14/05/2008 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Dispõe sobre o prazo do seguro de automóveis. | |||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Estabelece a dilatação do prazo do seguro do automóvel pelo período que tenha permanecido em oficina credenciada para reparos. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 26/05/2008 | Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 25/05/2010 | Plenário (PLEN) Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito). DCD de 26/05/10 PÁG 23503 COL 02. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (1) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 14/05/2008 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Giacobo (PR-PR). | ||||||||||||||||||||||
| 26/05/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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| • | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||
| 30/05/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/05/08 PÁG 24333 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 30/05/2008 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CDC. | ||||||||||||||||||||||
| 03/06/2008 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA) | ||||||||||||||||||||||
| 04/06/2008 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/06/2008) | ||||||||||||||||||||||
| 26/06/2008 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
| 15/10/2008 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. José Carlos Araújo | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), pela aprovação, com emenda. | ||||||||||||||||||||||
| 29/10/2008 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta pelo Relator. | ||||||||||||||||||||||
| 05/11/2008 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta pelo Relator. | ||||||||||||||||||||||
| 26/11/2008 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Vista ao Deputado Fernando de Fabinho. | ||||||||||||||||||||||
| 01/12/2008 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||
| 05/12/2008 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDC, pelo Dep. Fernando de Fabinho | ||||||||||||||||||||||
| 10/12/2008 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta pelo Relator. | ||||||||||||||||||||||
| 10/12/2008 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer Reformulado, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||
| 01/04/2009 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Fernando de Fabinho. | ||||||||||||||||||||||
| 29/04/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
| 29/04/2009 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CFT. | ||||||||||||||||||||||
| 04/05/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD 05 05 09 16733 COL 02, Letra A. | ||||||||||||||||||||||
| 14/05/2009 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP) | ||||||||||||||||||||||
| 15/05/2009 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/05/2009) | ||||||||||||||||||||||
| 27/05/2009 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
| 08/04/2010 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1, pelo Deputado Guilherme Campos (DEM-SP), que: "Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos (pendente de análise)". | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||
| 05/05/2010 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | ||||||||||||||||||||||
| 06/05/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
| 10/05/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 11/05/10, PÁG 19338 COL 02, Letra B. | ||||||||||||||||||||||
| 11/05/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 12/05/2010). | ||||||||||||||||||||||
| 20/05/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. | ||||||||||||||||||||||
| 25/05/2010 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito). DCD de 26/05/10 PÁG 23503 COL 02. |
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| 11/06/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Memorando n.º 152/10 ao Arquivo | ||||||||||||||||||||||