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MSC 253/2008
Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais
Situação:
Transformada  em: PDC 860/2008 e REQ 6643/2010 => MSC 253/2008
Origem: AV 311/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 14/05/2008
Ementa
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, celebrado em Puerto Iguazú, em 30 de novembro de 2005.
Explicação da Ementa
Visa oferecer tratamento diferenciado à população em matéria econômica, de trânsito, de regime trabalhista e de acesso aos serviços públicos e de educação, com expedição da carteira de Trânsito Vicinal Fronteiriço.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/05/2008 À Representação Brasileira no Mercosul e, após, constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões:
Educação e Cultura;
Seguridade Social e Família;
Viação e Transportes;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/09/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformada no PDC 860/2008.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/05/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação da MSC 253/2008, do Poder Executivo, que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, celebrado em Puerto Iguazú, em 30 de novembro de 2005."
21/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Representação Brasileira no Mercosul e, após, constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões:
Educação e Cultura;
Seguridade Social e Família;
Viação e Transportes;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
• À Representação Brasileira no Mercosul e, após, constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões:
Educação e Cultura;
Seguridade Social e Família;
Viação e Transportes;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
27/05/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 28 05 08 PAG 22844 COL 01.
28/05/2008 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
• Recebimento pela MERCOSUL.
29/05/2008 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
• Designado Relator, Sen. Sérgio Zambiasi (PTB-RS)
19/06/2008 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 MERCOSUL, pelo Sen. Sérgio Zambiasi
• Parecer do Relator, Sen. Sérgio Zambiasi (PTB-RS), pela aprovação.
09/07/2008 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) - 14:30
• Retirada de pauta de Ofício.
06/08/2008 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) - 14:30
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
11/09/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformada no PDC 860/2008.
07/04/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº4545/2009, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) que Requer, nos termos regimentais, a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Mensagem nº 253/2008, que submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, celebrado em Puerto Iguazú, em 30 de novembro de 2005.
14/04/2009 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno. DCD de 15/04/09 PÁG 12897 COL 01.
13/04/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 6643/2010, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que: "Requer a designação de ofício dos membros titulares e suplentes que deverão compor a Comissão Especial criada para proferir parecer a Mensagem nº 253/2008 que submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, celebrado em Puerto Iguazú, em 30 de novembro de 2005".
17/05/2010 Plenário (PLEN)
• Retificação do Ato de Criação desta Comissão.