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MSC 253/2008 |
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Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais |
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Situação: |
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Transformada em: PDC 860/2008 e REQ 6643/2010 => MSC 253/2008 |
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Origem: |
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AV 311/2008 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
14/05/2008 |
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Ementa |
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Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, celebrado em Puerto Iguazú, em 30 de novembro de 2005. |
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Explicação da Ementa |
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Visa oferecer tratamento diferenciado à população em matéria econômica, de trânsito, de regime trabalhista e de acesso aos serviços públicos e de educação, com expedição da carteira de Trânsito Vicinal Fronteiriço. |
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Indexação |
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Ato Internacional, Acordo sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, país, Brasil, país estrangeiro, Argentina, emissão, carteira, trânsito, autorização, trabalho, exercício profissional, acesso, serviços públicos, educação, ensino, escola pública, assistência médica, hospital público, atividade econômica, comércio, mercadoria, produto. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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21/05/2008 |
À Representação Brasileira no Mercosul e, após, constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões:
Educação e Cultura;
Seguridade Social e Família;
Viação e Transportes;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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11/09/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformada no PDC 860/2008. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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14/05/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da MSC 253/2008, do Poder Executivo, que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, celebrado em Puerto Iguazú, em 30 de novembro de 2005." |
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21/05/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Representação Brasileira no Mercosul e, após, constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões:
Educação e Cultura;
Seguridade Social e Família;
Viação e Transportes;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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À Representação Brasileira no Mercosul e, após, constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões:
Educação e Cultura;
Seguridade Social e Família;
Viação e Transportes;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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27/05/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 28 05 08 PAG 22844 COL 01. |
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28/05/2008 |
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) |
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Recebimento pela MERCOSUL. |
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29/05/2008 |
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) |
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Designado Relator, Sen. Sérgio Zambiasi (PTB-RS) |
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19/06/2008 |
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 MERCOSUL, pelo Sen. Sérgio Zambiasi |
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Parecer do Relator, Sen. Sérgio Zambiasi (PTB-RS), pela aprovação. |
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09/07/2008 |
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) - 14:30 |
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Retirada de pauta de Ofício. |
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06/08/2008 |
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) - 14:30 |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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11/09/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformada no PDC 860/2008. |
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07/04/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento nº4545/2009, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) que Requer, nos termos regimentais, a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Mensagem nº 253/2008, que submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, celebrado em Puerto Iguazú, em 30 de novembro de 2005. |
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14/04/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno. DCD de 15/04/09 PÁG 12897 COL 01. |
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13/04/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 6643/2010, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que: "Requer a designação de ofício dos membros titulares e suplentes que deverão compor a Comissão Especial criada para proferir parecer a Mensagem nº 253/2008 que submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, celebrado em Puerto Iguazú, em 30 de novembro de 2005". |
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17/05/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Retificação do Ato de Criação desta Comissão. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MSC 253/2008 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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21/05/2008 |
À Representação Brasileira no Mercosul e, após, constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões:
Educação e Cultura;
Seguridade Social e Família;
Viação e Transportes;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
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21/05/2008 |
À Representação Brasileira no Mercosul e, após, constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões:
Educação e Cultura;
Seguridade Social e Família;
Viação e Transportes;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
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MSC 253/2008 Pareceres apresentados |
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Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 MERCOSUL => MSC 253/2008 |
Parecer do Relator |
19/06/2008 |
Sérgio Zambiasi |
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Parecer do Relator, Sen. Sérgio Zambiasi (PTB-RS), pela aprovação. |
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MSC 253/2008 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 4545/2009 => MSC 253/2008 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Estudo |
07/04/2009 |
Pompeo de Mattos |
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Requer, nos termos regimentais, a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Mensagem nº 253/2008, que submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, celebrado em Puerto Iguazú, em 30 de novembro de 2005. |
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REQ 6643/2010 => MSC 253/2008 |
Requerimento |
13/04/2010 |
Luis Carlos Heinze |
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Requer a designação de ofício dos membros titulares e suplentes que deverão compor a Comissão Especial criada para proferir parecer a Mensagem nº 253/2008 que submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, celebrado em Puerto Iguazú, em 30 de novembro de 2005. |
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REQ 6643/2010 => MSC 253/2008 |
Requerimento |
13/04/2010 |
Luis Carlos Heinze |
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Requer a designação de ofício dos membros titulares e suplentes que deverão compor a Comissão Especial criada para proferir parecer a Mensagem nº 253/2008 que submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, celebrado em Puerto Iguazú, em 30 de novembro de 2005. |
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