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SBT 1 CCJC => PL 883/2007
Substitutivo
Acessória de:
PL 883/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fernando Coruja - PPS/SC 14/05/2008
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, que estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança, e da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
14/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Fernando Coruja
Tramitação
Data Andamento
14/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Fernando Coruja