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SBT 2 CDC => PL 377/2007
Substitutivo
Acessória de:
PL 377/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vinicius Carvalho - PTdoB/RJ 07/05/2008
Ementa
Obriga as prestadoras de serviços de telecomunicações a manterem cadastro de usuários e a bloquearem as funcionalidades da linha telefônica, em caso de comunicação de roubo, furto ou extravio de aparelhos telefônicos; proíbe a utilização da facilidade de bloquear a identificação de chamadas; e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
07/05/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CDC, pelo Dep. Vinicius Carvalho
Tramitação
Data Andamento
07/05/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CDC, pelo Dep. Vinicius Carvalho