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VTS 1 CFT => PLP 23/2007
Voto em Separado
Acessória de:
PLP 23/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Carlos Hauly - PSDB/PR 14/05/2008
Ementa
Acrescenta parágrafo ao artigo 195, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, fixando prazo mínimo para conservação de documento nos arquivos dos órgãos da Fazenda Pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
14/05/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CFT, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly
Tramitação
Data Andamento
14/05/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CFT, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly