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PRL 1 CCJC => PEC 213/2007 => PEC 516/2010
Parecer do Relator
Acessória de:
PEC 213/2007 => PEC 516/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sérgio Brito - PDT/BA 14/05/2008
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Brito (PDT-BA), pela admissibilidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Brito (PDT-BA), pela admissibilidade.
Tramitação
Data Andamento
14/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Sérgio Brito
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Brito (PDT-BA), pela admissibilidade.