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PDC 563/2008 => MSC 711/2007
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 186/2008
Acessória de:
MSC 711/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
COMISSÃO ESPECIAL 13/05/2008
Ementa
Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em  Nova York, em 30 de março de 2007.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 186/2008. DOU 10/07/08 PÁG 01 COL 01.
Retificação:; DOU 20/08/08 PÁG 01 COL 03.
DCD de 10/07/08 PÁG 32039 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/05/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do PDC 563/2008, d COMISSÃO ESPECIAL, que "aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em  Nova York, em 30 de março de 2007."
Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Dep. João Almeida (PSDB-BA) e Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS).
Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Encaminharam a Votação: Dep. Ibsen Pinheiro (PMDB-RS) e Dep. José Genoíno (PT-SP).
Aprovado o Requerimento.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado em primeiro turno o Projeto de Decreto Legislativo nº 563, de 2008.   Sim: 418; Não: 0; Abstenção: 11; Total: 429.
A Matéria irá a Segundo Turno, para fins de confirmação da equivalência à Emenda Constitucional, com interstício de 5 sessões ordinárias entre um turno e outro. (PDC 563/08)
DCD de 14/05/08 PÁG 20420 COL 02
21/05/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À publicação a redação para o segundo turno. DCD de 22/05/08 PÁG 22407 COL 01.
27/05/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/05/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/05/2008 Plenário (PLEN) - 22:08 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno.  (Sessão Extraordinária - 22:08)
Encerrada a discussão.
Votação em segundo turno.
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 563, de 2008, em segundo turno. Sim: 353; Não: 0; Abst.: 4; Total: 357.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final, assinada pela Dep. Sandra Rosado
A Matéria vai ao Senado Federal. (PDC 563-A/08)
DCD de 29/05/08 PÁG 23836 COL 01.
04/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do ofício n° 286/08/PS-GSE.
09/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 186/2008. DOU 10/07/08 PÁG 01 COL 01.
Retificação:; DOU 20/08/08 PÁG 01 COL 03.
DCD de 10/07/08 PÁG 32039 COL 01.
10/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 951/08 (SF) encaminhando texto promulgado.