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PL 3398/2008
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4212/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Bezerra - PMDB/MT 13/05/2008
Ementa
Dispõe sobre requisição de prontuário médico.
Explicação da Ementa
Assegura às autoridades policiais, judiciais e do Ministério Público condições de requisitar prontuário médico de pacientes falecidos em decorrência de complicação médica ou cirúrgica. Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941.
Indexação
Alteração, Código de Processo Penal, possibilidade, autoridade policial, autoridade judiciária, membros, Ministério Público, requerimento, prontuário médico, paciente, óbito, dificuldade, procedimento médico, cirurgia.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/05/2008 Apense-se à(ao) PL-4212/2001.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado em face da aprovação do PL 10.107/2018, apensado ao PL 4.212/2001, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 05/12/2018 – 9h31 – 255ª Sessão).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/05/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT).
26/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4212/2001.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
29/05/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/05/08 PÁG 23997 COL 02
05/12/2018 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do PL 10.107/2018, apensado ao PL 4.212/2001, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 05/12/2018 – 9h31 – 255ª Sessão).
05/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado em face da aprovação do PL 10.107/2018, apensado ao PL 4.212/2001, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 05/12/2018 – 9h31 – 255ª Sessão).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3398/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/05/2008 Apense-se à(ao) PL-4212/2001.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade