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REQ 2706/2008 => PL 938/2007

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Situação:

Arquivada

Acessória de:

PL 938/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Rodrigo Rollemberg - PSB/DF

13/05/2008

Ementa

Solicita a apreciação do Projeto de Lei nº 938/2007, que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para estabelecer a obrigatoriedade de consideração dos antecedentes infracionais do agente, quando da fixação da pena-base, disciplinada no art. 59 do Código Penal", na sessão do dia 14/05/08.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Despacho atual:

Data

Despacho

06/08/2008

Arquive-se, em face da aprovação do PL nº 938/2007 por esta Casa Legislativa, em 14/05/2008.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

06/08/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquive-se, em face da aprovação do PL nº 938/2007 por esta Casa Legislativa, em 14/05/2008.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

13/05/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 2706/2008, pelo Dep. Rodrigo Rollemberg, que "solicita a apreciação do Projeto de Lei nº 938/2007, que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para estabelecer a obrigatoriedade de consideração dos antecedentes infracionais do agente, quando da fixação da pena-base, disciplinada no art. 59 do Código Penal", na sessão do dia 14/05/08."

06/08/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquive-se, em face da aprovação do PL nº 938/2007 por esta Casa Legislativa, em 14/05/2008.

12/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

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Data

Despacho

06/08/2008

Arquive-se, em face da aprovação do PL nº 938/2007 por esta Casa Legislativa, em 14/05/2008.