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PL 3392/2008
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Talmir - PV/SP 13/05/2008
Ementa
Dispõe sobre limitação à cobrança de multas pelos Municípios.
Indexação
Fixação, limite máximo, municípios, percentual, arrecadação, multa de trânsito, descumprimento, exigência, devolução, interessado, motorista, infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/05/2008 Às Comissões de
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição das comissões de mérito). DCD 20 06 09 PAG 31207 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/05/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Dr. Talmir (PV-SP).
20/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
21/05/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/05/08 PÁG 22383 COL 02.
21/05/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
27/05/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Nelson Bornier (PMDB-RJ)
28/05/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 29/05/2008)
17/06/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/03/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Nelson Bornier
Parecer do Relator, Dep. Nelson Bornier (PMDB-RJ), pela rejeição.
01/04/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta pelo autor.
08/04/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta pelo autor.
27/05/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Dr. Talmir.
29/05/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
02/06/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD 03 06 09 PAG 25931 COL 01, Letra A.
03/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 04/06/2009).
17/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
19/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição das comissões de mérito). DCD 20 06 09 PAG 31207 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3392/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/05/2008 Às Comissões de
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 3392/2008    Pareceres apresentados
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 3392/2008 Parecer do Relator 25/03/2009 Nelson Bornier Parecer do Relator, Dep. Nelson Bornier (PMDB-RJ), pela rejeição.
PAR 1 CVT => PL 3392/2008 Parecer de Comissão 27/05/2009 Comissão de Viação e Transportes Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Dr. Talmir..
Parecer do Relator, Dep. Nelson Bornier (PMDB-RJ), pela rejeição.