MPV 429/2008

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11786/2008

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

13/05/2008

Ementa

Autoriza a União a participar em Fundo de Garantia para a Construção Naval - FGCN, para a formação de seu patrimônio, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Permite ao BNDES efetuar financiamentos em Euro (moeda da União Européia) e constituir subsidiárias no exterior; autoriza providências contra práticas elisivas na aplicação de medidas antidumping e compensatórias; amplia o volume total das operações de crédito passíveis de serem subvencionadas com equalização de taxa de juros e bônus de adimplência; aperfeiçoa os mecanismos de Seguro de Crédito à Exportação, inclusive os dirigidos às micro e pequenas empresas. Altera as Leis nºs 9.365, de 1996; 5.662, de 1971; 9.019, de 1995; 11.529, de 2007; 6.704, de 1979; 9.818, de 1999.

Indexação

Autorização, União Federal, participação, criação, Fundo de Garantia, Construção Naval, recursos financeiros, Fundo da Marinha Mercante, créditos, financiamento, construção, embarcação, estaleiro, empresa brasileira, navegação, intervenção, contrato, formação, patrimônio, sócio cotista, integralização, cota, rendimento, ações, sociedade de economia mista, empresa estatal, administração, instituição financeira oficial, gestão, alienação, bens, direitos, remuneração, representação, assembléia, receita, Fundo, oferecimento, garantia, construtor, prorrogação, prazo, renegociação.
_ Alteração, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), autorização, criação, empresa subsidiária, exterior, extensão, terceiros, país estrangeiro, medida administrativa, antidumping, política compensatória, danos, indústria nacional, combate, elisão fiscal, financiamento, empreendimento, projeto, inclusão, moeda estrangeira, Euro, pagamento, obrigações, aplicação de recursos, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), remuneração, taxa de juros.
_ Alteração, legislação tributária federal, União Federal, concessão, subvenção econômica, equalização, taxa de juros, bônus, adimplência, operação financeira, financiamento, empresa, cerâmica, fruta, software, prestação de serviço, bens de capital, tecnologia da informação, software, limite máximo, valor, subvenção, créditos.
_ Alteração, Seguro de Crédito à Exportação, garantia, riscos, produção, bens, prestação de serviço, destinação, exportação, país, Brasil, utilização, exportador, instituição financeira, agência, créditos, inclusão, microempresa, pequena empresa, recursos financeiros, Fundo de Garantia à Exportação, cobertura, garantia, União Federal, anterioridade, posterioridade, embarque, bens de consumo, industria, setor, defesa.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

02/09/2008

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 14/05/2008 a 19/05/2008.
Comissão Mista: 13/05/2008 a 26/05/2008.
Câmara dos Deputados: 27/05/2008 a 09/06/2008.
Senado Federal: 10/06/2008 a 23/06/2008.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 24/06/2008 a 26/06/2008.
Sobrestar Pauta: a partir de 27/06/2008.
Congresso Nacional: 13/05/2008 a 11/07/2008.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 12/07/2008 a 23/09/2008.

13/05/2008

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/10/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 501/08/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (32)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

13/05/2008

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

13/05/2008

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

26/05/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 260/2008, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto da Medida Provisória nº 429, de 12 de maio de 2008, que "Autoriza a União a participar em Fundos de Garantia para a Construção Naval - FGCN, para a formação de seu patrimônio, e dá outras providências"."

26/05/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 294 de 2008, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 429 de 12 de maio de 2008.Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 32 (trinta e duas) emendas.

27/05/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

28/05/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/05/08 PÁG 23491 COL 01

28/05/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

02/06/2008

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Edmilson Valentim (PCdoB-RJ), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 32 emendas a ela apresentadas.

03/06/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n. 2836 de 2008, pelo Deputado Edmilson Valentim (PCdoB-RJ) que requer a retirada de emendas apresentadas a MP 429/08.

04/06/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Retiradas as Emendas à MPV 429/08 de nros. 1, 6, 13, 18, 24 e 29, em face do deferimento do requerimento REQ 2836/2008.
DCD de 05/06/08 PÁG 25097 COL 01.

04/06/2008

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

10/06/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Designada Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta Medida Provisória e às 32 emendas a ela apresentadas.

•

Deferida pela Presidência a solicitação de prazo feita pela Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
DCD de 11/06/08 PÁG 25993 COL 02.

17/06/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 425/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

17/06/2008

Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:05)

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

19/06/2008

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00).

•

Retirada de pauta de Ofício, por acordo.

24/06/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

01/07/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não apreciação da MPV 428/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

02/07/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

08/07/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Edmilson Valentim (PCdoB-RJ), para proferir parecer em Plenário pela Comissão Mista a esta Medida Provisória e às emendas a ela apresentadas.

•

Início da leitura do Parecer em Plenário pelo Relator, Dep. Edmilson Valentim (PCdoB-RJ), pela Comissão Mista.

•

Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Fernando de Fabinho (DEM-BA).

•

Retirado pelo Autor o Requerimento.

•

Retirados pelos Autores: o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões; o Requerimento do Dep. Bruno Araújo, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão; o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita discussão por grupo de artigos; o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por duas sessões; o Requerimento do Dep. Bruno Araújo, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por uma sessão; o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita votação artigo por artigo.

•

Finalização da leitura do Parecer em Plenário pelo Relator, Dep. Edmilson Valentim (PCdoB-RJ), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 2 a 5, 7 a 12, 14 a 17, 19 a 23, 25 a 28 e 30 a 32; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 2 a 4, 11, 12, 14, 15, 21 a 23, 25 e 26, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 5, 7 a 10, 16, 17, 19, 20, 27, 28 e 30 a 32.

08/07/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PLV 20/2008, pelo Dep. Edmilson Valentim, que "autoriza a União a participar em Fundo de Garantia para a Construção Naval - FGCN, para a formação de seu patrimônio, e dá outras providências."

08/07/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discutiram a Matéria: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Andre Vargas (PT-PR), Dep. Ayrton Xerez (DEM-RJ) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).

•

Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP) e Dep. Maurício Rands (PT-PE).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP) e Dep. Fernando Gabeira (PV-RJ).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 429, de 2008, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2008, ressalvado o destaque.

•

Votação do artigo 13 do PLV, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).

•

Mantido o artigo.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Edmilson Valentim (PCdoB-RJ).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 429-A/08) (PLV 20/08)
DCD de 09/07/08 PÁG 31871 COL 02.

15/07/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 405/08/PS-GSE.

02/09/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 485/2008, do Congresso Nacional, que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2008 (Medida Provisória nº 429, de 2008), que "Autoriza a União a participar em Fundo de Garantia para a Construção Naval - FGCN para a formação de seu patrimônio; altera as Leis nºs 9.365, de 16 de dezembro de 1996, 5.662, de 21 de junho de 1971, 9.019, de 30 de março de 1995, 11.529, de 22 de outubro de 2007, 6.704, de 26 de outubro de 1979, e 9.818, de 23 de agosto de 1999, e dá outras providências.". Restitui, ainda, o processado da matéria com as referidas emendas, para exame desta Casa.

•

Apresentação da EMS 20/2008, do Senado Federal, que "emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2008 (Medida Provisória nº 429, de 2008) que "Autoriza a União a participar em Fundo de Garantia para a Construção Naval - FGCN para a formação de seu patrimônio; altera as Leis nºs 9.365, de 16 de dezembro de 1996, 5.662, de 21 de junho de 1971, 9.019, de 30 de março de 1995, 11.529, de 22 de outubro de 2007, 6.704, de 26 de outubro de 1979, e 9.818, de 23 de agosto de 1999, e dá outras providências."

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

02/09/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 03 09 08 PAG 40564 COL 01, Letra B.

03/09/2008

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2008. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Rejeitado o Requerimento do Dep. Lobbe Neto, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), para proferir Parecer em Plenário às Emendas do Senado Federal ao PLV 20/08.

•

Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas do Senado Federal de nºs 1 a 3.

•

Votação do Requerimento do Dep. Lobbe Neto, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

•

Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Fernando Ferro, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; Não: 272; Abstenção: 1; Total: 276.

•

Encerrada a discussão.

•

Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Retirado o Requerimento do Dep. Lobbe Neto, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

•

Votação, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2008.

•

Rejeitadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1 a 3, com parecer contrário, ressalvados os destaques.

•

Votação da Emenda do Senado Federal de nº 1, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

•

Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).

•

Rejeitada a Emenda do Senado Federal de nº 1.

•

Votação da Emenda do Senado Federal de nº 3, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Sciarra (DEM-PR).

•

Rejeitada a Emenda do Senado Federal de nº 3.

•

Vai à Sanção a matéria aprovada na Câmara dos Deputados na Sessão do dia 8 de julho de 2008. (MPV 429-A/08) (PLV 20/08)
DCD de 04/09/08 PÁG 40895 COL 02.

12/09/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 114/08.

•

Ofício nº 1.106/08/SGM-P ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.

25/09/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11786/2008. DOU 26/09/08 PÁG 01 COL 01.

15/10/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 501/08/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.

05/09/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Of n. 429-CN, de 05/09/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 814, de 2017 e informa a extinção da Comissão Mista.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 429/2008 Emendas apresentadas

MPV 429/2008 Histórico de Despachos

Data

Despacho

27/05/2008

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

02/09/2008

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

02/09/2008

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

MPV 429/2008 Pareceres apresentados

MPV42908 (MPV42908)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PSS 1 MPV42908 => MPV 429/2008

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

03/09/2008

Mendes Ribeiro Filho

MPV42908 (MPV42908)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV42908 => MPV 429/2008

Parecer Proferido em Plenário

08/07/2008

Edmilson Valentim

RDF 1 => MPV 429/2008

Redação Final

08/07/2008

Edmilson Valentim

Redacao Final

MPV 429/2008 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 260/2008 => MPV 429/2008

Mensagem

26/05/2008

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto da Medida Provisória nº 429, de 12 de maio de 2008, que "Autoriza a União a participar em Fundos de Garantia para a Construção Naval - FGCN, para a formação de seu patrimônio, e dá outras providências".

REQ 2836/2008 => MPV 429/2008

Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual

03/06/2008

Edmilson Valentim

Requer a retirada de emendas apresentadas a MP 429/08.