MPV 428/2008

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11774/2008

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

13/05/2008

Ementa

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Altera as Leis nºs 10.865, de 2004; 11.196, de 2005; 11.033, de 2004; 11.484, de 2007; 8.850, de 1994; 8.383, 1991; 9.481, de 1997; 11.051, de 2004; reduz o prazo para aproveitamento dos créditos, relativos a bens de capital, da PIS-Pasep e da Cofins; inclui como beneficiário do REPORTO o concessionário de transporte ferroviário; altera prazos para apuração do IPI; estabelece incentivos fiscais para as empresas dos setores de tecnologia de informação e tecnologia da informação e da comunicação, incluindo as de call-center. Revoga dispositivos das Leis nºs 9.493, de 1997 e 11.196, de 2005.

Indexação

Alteração, Legislação Tributária Federal, redução, prazo, aproveitamento, crédito tributário, bens de capital, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), autorização, pessoa jurídica, aquisição, máquina, equipamento, produção, bens, serviços, suspensão, exigência, contribuição social, importação, receita bruta, venda, mercado interno, componente, peças, construção, conservação, conversão, embarcação, frete, transporte multimodal, empresa comercial exportadora, navegação de cabotagem, óleo combustível, apoio, porto, serviço portuário, serviço marítimo.
_ Alteração, Lei do Bem, redução, percentual, receita bruta, exportação, exigência, pessoa jurídica, beneficiário, adesão, Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes), Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (Recap), fixação, depreciação, apuração, imposto de renda, aquisição, máquinas, equipamentos, utilização, incentivo, pesquisa tecnológica, inovação tecnológica, fixação, dedução, lucro real, base de cálculo, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), valor, pesquisa, desenvolvimento tecnológico, atividade, informática, automação, computador.
_Suspensão, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), venda, importação, bens, execução, transporte de carga, mercadoria, trilho, ferrovia, inclusão, beneficiário, Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto), concessionária, transporte ferroviário, tributação.
_Alteração, Lei de Incentivo à TV Digital, redução, alíquota zero, venda, importação, equipamentos.
_Alteração, fixação, apuração, pagamento mensal, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), saída, produto, indústria, exclusão, desembaraço aduaneiro, produto importado, redução, alíquota zero, imposto de renda na fonte, pessoa residente, exterior, pagamento, valor, créditos, utilização, propaganda, aluguel, instalação, feira, escritório, exportador, despesa, armazenagem, movimentação, transporte de carga, emissão, documento.
_Alteração, Legislação Tributária Federal, prorrogação, prazo, pessoa jurídica, utilização, crédito tributário, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), apuração, imposto de renda, depreciação acelerada, indústria automotiva, fabricante, veículos, autopeças, bens de capital, apuração, lucro real, despesa, capacitação profissional, pessoal, empresa, desenvolvimento, programa de computador, software, prazo, critérios, redução, alíquota, cota patronal, contribuição previdenciária, empresa de prestação de serviço, tecnologia da informação, comunicação, União Federal, compensação, Regime Geral da Previdência Social, renúncia fiscal, exoneração tributária.
_Tributação, benefício fiscal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

27/05/2008

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 14/05/2008 a 19/05/2008.
Comissão Mista: 13/05/2008 a 26/05/2008.
Câmara dos Deputados: 27/05/2008 a 09/06/2008.
Senado Federal: 10/06/2008 a 23/06/2008.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 24/06/2008 a 26/06/2008.
Sobrestar Pauta: a partir de 27/06/2008.
Congresso Nacional: 13/05/2008 a 11/07/2008.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 12/07/2008 a 23/09/2008.

13/05/2008

Última Ação Legislativa

Data

Ação

02/07/2008

Plenário (PLEN)
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 428-A/08) (PLV 19/08).
DCD de 03/07/08 PÁG 30815 COL 01.

15/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 41/08 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (98)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

13/05/2008

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

13/05/2008

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

26/05/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 259/2008, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional da Medida Provisória nº 428, de 12 de maio de 2008, que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.""

26/05/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 293/2008 (CN) que encaminha o processado da Medida Provisória nº 428, de 12 de maio de 2008, que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências." Informa, ainda, que, à Medida foram oferecidas 98 (noventa e oito) emendas.

27/05/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

28/05/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/05/08 PÁG 23350 COL 02

28/05/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/06/2008

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

10/06/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Designado Relator, Dep. Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta Medida Provisória e às 98 emendas a ela apresentadas.

•

Deferida pela Presidência a solicitação de prazo feita pelo Relator, Dep. Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
DCD de 11/06/08 PÁG 25993 COL 01.

12/06/2008

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. José Otávio Germano (PP-RS), para proferir parecer pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 98 emendas.

17/06/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 425/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

17/06/2008

Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:05)

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

19/06/2008

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00).

•

Retirada de pauta de Ofício, por acordo.

24/06/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

25/06/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 2935/2008, pelo Deputado Carlos Santana (PT-RJ), que requer a retirada de emenda apresentada a MP 428/08. .

01/07/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Retirada da emenda nº 45 à MPV 428/08, em face do deferimento do REQ 2935/08.

01/07/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

02/07/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Retirados pelos Autores: o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV; o Requerimento do Dep. Bruno Araújo, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões; o Requerimento do Dep. Efraim Filho, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão; o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita discussão por grupo de artigos; o Requerimento Dep. Bruno Araújo, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões; o Requerimento do Dep. Efraim Filho, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por uma sessão; o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita votação artigo por artigo.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Otávio Germano (PP-RS), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 44, 46 a 69, 71 a 89 e 91 a 98; pela injuridicidade das Emendas de nºs 70 e 90; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 1, 9, 10, 20, 21, 23, 30, 37, 43, 46, 53, 56, 74, 79, 81, 86, 88, 91, 96 e 98, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas apresentadas.

•

Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. José Otávio Germano (PP-RS), pela Comissão Mista, que conclui pela supressão dos artigos 18 e 23, dando-se nova redação ao artigo 22 do PLV, renumerando-se os demais dispositivos.

02/07/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PLV 19/2008, pelo Dep. José Otávio Germano, que "altera a legislação tributária federal e dá outras providências."

02/07/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discutiram a Matéria: Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS) e Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP).

•

Encerrada a discussão.

•

Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP) e Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS).

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela injuridicidade das Emendas de nºs 70 e 90, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Em conseqüência, as Emendas de nºs 70 e 90 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 428, de 2008, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2008, com as alterações propostas pelo Relator, ressalvados os destaques.

•

Retirados pelo Autor os Destaques da bancada do DEM, para votação em separado das Emendas de nºs 6, 32 e 33.

•

Retirado pelo Autor o Destaque da bancada do PPS, para votação em separado da Emenda de nº 28.

•

Votação da Emenda nº 79, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. Vicentinho (PT-SP).

•

Rejeitada a Emenda nº 79.

•

Votação da Emenda nº 81, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).

•

Rejeitada a Emenda nº 81.

•

Votação da Emenda nº 89, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PSB,PDT,PCdoB,PMN,PRB.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP).

•

Rejeitada a Emenda nº 89.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Otávio Germano (PP-RS).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 428-A/08) (PLV 19/08).
DCD de 03/07/08 PÁG 30815 COL 01.

15/07/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 404/08/PS-GSE.

01/09/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 483/08 (CN) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.

17/09/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11774/2008. DOU 18/09/08 PÁG 07 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 689/08-PE. DOU 18/09/08 PÁG 28 COL 03.

13/10/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 521/08 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.

15/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 41/08 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 428/2008 Emendas apresentadas

MPV 428/2008 Histórico de Despachos

Data

Despacho

27/05/2008

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

MPV 428/2008 Pareceres apresentados

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. (MPV42808)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPR 1 MPV42808 => MPV 428/2008

Parecer Reformulado de Plenário

02/07/2008

José Otávio Germano

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. (MPV42808)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV42808 => MPV 428/2008

Parecer Proferido em Plenário

02/07/2008

José Otávio Germano

RDF 1 => MPV 428/2008

Redação Final

02/07/2008

José Otávio Germano

Redacao Final

MPV 428/2008 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 259/2008 => MPV 428/2008

Mensagem

26/05/2008

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional da Medida Provisória nº 428, de 12 de maio de 2008, que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências."

REQ 2935/2008 => MPV 428/2008

Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual

25/06/2008

Carlos Santana

Requer a retirada de emenda apresentada a MP 428/08.