MPV 427/2008

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11772/2008

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

12/05/2008

Ementa

Acrescenta e altera dispositivos na Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, reestrutura a VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., encerra o processo de liquidação e extingue a Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT, altera as Leis nºs 9.060, de 14 de junho de 1995, e 11.297, de 9 de maio de 2006, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Inclui novas ferrovias no PNV: EF-246, EF-267, EF-280, EF-451, EF-484; amplia o traçado e a concessão das seguintes: EF-151, EF-232, EF-271, EF-381 (trem de alta velocidade), EF-334, EF-364, EF-485, EF-107, EF-246, EF-267 e EF-334. Revoga a Lei nº 6.346, de 6 de julho de 1976.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

19/08/2008

Republique-se, em virtude de encaminhamento de novos autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 18, de 2008 (Medida Provisória n° 427, de 2008), pelo Senado Federal. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 13/05/2008 a 18/05/2008.
Comissão Mista: 12/05/2008 a 25/05/2008.
Câmara dos Deputados: 26/05/2008 a 08/06/2008.
Senado Federal: 09/06/2008 a 22/06/2008.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 23/06/2008 a 25/06/2008.
Sobrestar Pauta: a partir de 26/06/2008.
Congresso Nacional: 12/05/2008 a 10/07/2008.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 11/07/2008 a 22/09/2008.

12/05/2008

Última Ação Legislativa

Data

Ação

17/09/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11772/2008. DOU 18/09/08 PÁG 05 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 687/08-PE. DOU 18/09/08 PÁG 28 COL 02.

27/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 187/09-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 13/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 40/08 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 14/05/09 PÁG 1445 COL 01).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (33)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

12/05/2008

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

12/05/2008

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

26/05/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 1098/2008, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória 427, de 9 de maio de 2008, que "Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, reestrutura a VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., encerra o processo de liquidação e extingue a Empresa Brasileira de Planejamento e Transportes - GEIPOT, altera as Leis nºs 9.060, de 14 de junho de 1995, de 14 de junho de 1995, e 11.927, de 9 de maio de 2006, e dá outras providências.""

26/05/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 292/2008 (CN) que encaminha o processado da Medida Provisória nº 427, de 2008.

27/05/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

28/05/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/05/08 PÁG 23268 COL 01

28/05/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/06/2008

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

10/06/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta Medida Provisória e às 33 emendas a ela apresentadas.

•

Deferida pela Presidência a solicitação de prazo feita pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
DCD de 11/06/08 PÁG 25993 COL 01.

12/06/2008

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Jaime Martins (PR-MG), para proferir parecer em Plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 33 emendas.

17/06/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 425/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

17/06/2008

Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:05)

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

19/06/2008

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00).

•

Retirada de pauta de Ofício, por acordo.

19/06/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 2926/2008, pelo Dep. Jaime Martins, que "requer a retirada das emendas de nº 2, 14, 25, 30 e 31 apresentadas à MPV 427/2008."

23/06/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Retiradas as Emendas nºs. 2, 14, 25, 30 e 31, em face do deferimento do requerimento REQ 2926/2008.
DCD de 24/06/08 PÁG 28601 COL 01.

24/06/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

01/07/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Início da leitura do Parecer em Plenário pelo Relator, Dep. Jaime Martins (PR-MG), pela Comissão Mista.

•

Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Emanuel Fernandes, na qualidade de Líder do PSDB; pelo Dep. Efraim Filho, na qualidade de Líder do DEM; e pelo Dep. Colbert Martins, na qualidade de Líder do Bloco PMDB,PTC, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; Não: 254; Abstenção: 1; Total: 260.

•

Finalização da leitura do Parecer em Plenário pelo Relator, Dep. Jaime Martins (PR-MG), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; pela admissibilidade das Emendas de nºs 1, 3, 10 a 13, 15 a 24 e 32; pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 4 a 9, 26 a 29 e 33; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 1, 3, 10 a 13, 15, 22 e 32, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 4 a 9, 16 a 21, 23, 24, 26 a 29 e 33.

01/07/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PLV 18/2008, pelo Dep. Jaime Martins, que "acrescenta e altera dispositivos na Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, reestrutura a VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., encerra o processo de liquidação e extingue a Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT, altera as Leis nºs 9.060, de 14 de junho de 1995, 11.297, de 9 de maio de 2006, e 11.483, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências."

01/07/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Retirados pelos Autores: o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões; o Requerimento do Dep. Bruno Araújo, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão; o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita discussão por grupo de artigos; o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por duas sessões; o Requerimento do Dep. Bruno Araújo, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por uma sessão; o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita votação artigo por artigo.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), Dep. Ricardo Barros (PP-PR) e Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).

•

Encerrada a discussão.

•

Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Retirado pelo Autor o Destaque da bancada do PSDB para votação em separado da expressão "não se comunicando, em qualquer hipótese, com o plano de cargos e salários da VALEC", constante do § 2º do art. 24 da MPV 427/08.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Maurício Rands (PT-PE).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 4 a 9, 26 a 29 e 33, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Em conseqüência, as as Emendas de nºs 4 a 9, 26 a 29 e 33 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

•

Prejudicado o Destaque da bancada do PSDB para votação em separado da Emenda nº 7.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 427, de 2008, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2008.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Jaime Martins (PR-MG).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 427-A/08) (PLV 18/08)
DCD de 02/07/08 PÁG 30291 COL 02.

10/07/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 402/08/PS-GSE.

13/08/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 462/2008 (CN) que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2008 (Medida Provisória nº 427, de 2008), que "Acrescenta e altera dispositivos na Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação; reestrutura a VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A; encerra o processo de liquidação e extingue a Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT; altera as Leis nºs 9.060, de 14 de junho de 1995, 11.297, de 9 de maio de 2006, e 11.483, de 31 de maio de 2007; revoga a Lei nº 6.346, de 6 de julho de 1976, e o inciso I do caput do art. 1º da Lei nº 9.060, de 14 de junho de 1995; e dá outras providências." Restitui, ainda, o processado da matéria com as referidas emendas, para exame desta Casa.

•

Apresentação da EMS 18/2008, do Senado Federal, que "emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2008 (Medida Provisória nº 427, de 2008), que "Acrescenta e altera dispositivos na Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação; reestrutura a VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; encerra o processo de liquidação e extingue a Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT; altera as Leis nºs 9.060, de 14 de junho de 1995, 11.297, de 9 de maio de 2006, e 11.483, de 31 de maio de 2007; revoga a Lei nº 6.346, de 6 de julho de 1976, e o inciso I do caput do art. 1º da Lei nº 9.060, de 14 de junho de 1995; e dá outras providências"."

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

13/08/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/08/2008, Letra B.

19/08/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o ofício n° 468, de 2008, do Senado Federal que encaminha novos autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 18, de 2008 (Medida Provisória n° 427, de 2008), que "Acrescenta e altera dispositivos na Lei n° 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação; reestrutura a VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; encerra o processo de liquidação e extingue a Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT; altera as Leis n°s 9.060, de 14 de junho de 1995, 11.297, de 9 de maio de 2006, e 11.483, de 31 de maio de 2007; revoga a Lei n° 6.346 de 6 de julho de 1976, e o inciso I do caput do art. 1° da Lei n° 9.060, de 14 de junho de 1995; e dá outras providências", em substituição aos encaminhados através do Ofício n° 462 (CN), de 12 de agosto do corrente ano, nos termos dos incisos I e II do art. 325, do Regimento Interno do Senado Federal.

•

Substituição do texto da EMS 18/08.

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

19/08/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À Republicação no DCD de 20/08/2008, Letra B, em virtude de encaminhamento de novos autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 18/08, pelo Senado Federal.

20/08/2008

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2008. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Retirado o Requerimento do Dep. Roberto Magalhães, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Retirado o Requerimento do Dep. Roberto Magalhães, na qualidade de Lider do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

•

Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Jaime Martins (PR-MG), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária das Emendas do Senado Federal de nºs 1 a 8; e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado Federal de nºs 6 a 8; pela aprovação parcial da Emenda do Senado Federal de nº 3; e pela rejeição das Emendas do Senado Federal de nºs 1, 2, 4 e 5.

•

Discutiu a Matéria o Dep. Ricardo Barros (PP-PR).

•

Encerrada a discussão.

•

Retirado o Requerimento do Dep. Roberto Magalhães, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

•

Votação em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2008.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Ricardo Barros (PP-PR).

•

Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs 3, 6, 7 e 8, com parecer favorável (a Emenda de nº 3 pela aprovação parcial), ressalvados os destaques.

•

Retirado pelo Autor o Requerimento de Destaque Simples, do Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP), para votação em separado da Emenda do Senado Federal de nº 1.

•

Rejeitadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1, 2, 4 e 5, com parecer contrário.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Jaime Martins (PR-MG).

•

A Matéria vai à Sanção. (MPV 427-C/08) (PLV 18/08)

28/08/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 111/08.

•

Ofício nº 476/08/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.

17/09/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11772/2008. DOU 18/09/08 PÁG 05 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 687/08-PE. DOU 18/09/08 PÁG 28 COL 02.

13/10/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 520/08 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar os vetos.

15/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 164/09-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. RETIRADA DE PAUTA A REQUERIMENTO DE SRS. LÍDERES, DEFERIDO PELA PRESIDÊNCIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

27/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 187/09-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 13/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 40/08 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 14/05/09 PÁG 1445 COL 01).