MPV 427/2008

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11772/2008

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

12/05/2008

Ementa

Acrescenta e altera dispositivos na Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, reestrutura a VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., encerra o processo de liquidação e extingue a Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT, altera as Leis nºs 9.060, de 14 de junho de 1995, e 11.297, de 9 de maio de 2006, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Inclui novas ferrovias no PNV: EF-246, EF-267, EF-280, EF-451, EF-484; amplia o traçado e a concessão das seguintes: EF-151, EF-232, EF-271, EF-381 (trem de alta velocidade), EF-334, EF-364, EF-485, EF-107, EF-246, EF-267 e EF-334. Revoga a Lei nº 6.346, de 6 de julho de 1976.

Indexação

Alteração, Lei do Plano Nacional de Viação Relação Descritiva de Ferrovias, inclusão, trecho ferroviário, transporte ferroviário, ponto de passagem, Município, Belém (PA), Pará, Açailândia (MA), Porto Franco (MA), Maranhão, Araguaína (TO), Colinas do Tocantins (TO), Guaraí (TO), Porto Nacional (TO), Alvorada (TO), Tocantins, Porangatu (GO), Uruaçu (GO), Ouro Verde de Goiás (GO), Anápolis (GO), Rio Verde (GO), Goiás, Aparecida do Taboado (MS), Mato Grosso do Sul, Santa Fé do Sul (SP), Panorama (SP), São Paulo (Estado), Recife (PE), Salgueiro (PE), Trindade (PE), Araripina (PE), Pernambuco, Eliseu Martins (PI), Ribeiro Gonçalves (PI), Piauí, Balsas (MA), Estreito (MA), Maranhão, Uruaçu (GO), Goiás, Ribeirão Cascalheira (MT), Lucas do Rio Verde (MT), Mato Grosso, Vilhena (RO), Rondônia, Maracajú (MS), Porto Murtinho (MS), Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro (RJ), Nova Iguaçu (RJ), Barra Mansa (RJ), Resende (RJ), Rio de Janeiro (Estado), Cruzeiro (SP), Guaratinguetá (SP), São José dos Campos (SP), Mogi das Cruzes (SP), São Paulo (SP), Campinas (SP), São Paulo (Estado), Herval D’Oeste (SC), Santa Cecília (SC), Itajaí (SC), Santa Catarina, Ilhéus (BA), Brumado (BA), Ibotirama (BA), Barreiras (BA), Luiz Eduardo Magalhães (BA), Bahia, Santos (SP), Araraquara (SP), Rubinéia (SP), São Paulo (Estado), Rondonópolis (MT), Cuiabá (MT), Mato Grosso, Belo Horizonte (MG), Divinópolis (MG), Varginha (MG), Poços de Caldas (MG), Minas Gerais, Sorocaba (SP), Itapetininga (SP), Apiaí (SP), São Paulo (Estado), Curitiba (PR), Paraná, São Francisco do Sul (SC), Imbituba (SC), Santa Catarina, Dourados (MS), Mundo Novo (MS), Mato Grosso do Sul, Guaíra (PR), Toledo (PR), Cascavel (PR), Paraná, Porto União (SC), Mafra (SC), São Francisco do Sul (SC), Santa Catarina, estado (ente federado), Pará, Maranhão, Tocantins, Goiás, Mato Grosso do Sul, São Paulo (Estado), Pernambuco, Piauí, Mato Grosso, Rondônia, Rio de Janeiro (Estado), Santa Catarina, Bahia, Minas Gerais, Paraná, Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, Irandutuba, Rio Solimões, Amazonas, construção, utilização, gozo, Ferrovia Transnordestina, Ferrovia Norte-Sul, ampliação, concessão, VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias, transformação, empresa pública, vinculação, Ministério dos Transportes (1992-2016), infra-estrutura, rede ferroviária, administração, conselho administrativo, diretoria executiva, conselho fiscal, sede, Cidade, Brasília (DF), Distrito Federal, regime jurídico, empresa privada, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), competência, recursos financeiros, recursos orçamentários, sucessão trabalhista, quadro de pessoal, aproveitamento, companhia extinta, Rede Ferroviária Federal (RFFSA), liquidação, extinção, Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes (GEIPOT).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

19/08/2008

Republique-se, em virtude de encaminhamento de novos autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 18, de 2008 (Medida Provisória n° 427, de 2008), pelo Senado Federal. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 13/05/2008 a 18/05/2008.
Comissão Mista: 12/05/2008 a 25/05/2008.
Câmara dos Deputados: 26/05/2008 a 08/06/2008.
Senado Federal: 09/06/2008 a 22/06/2008.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 23/06/2008 a 25/06/2008.
Sobrestar Pauta: a partir de 26/06/2008.
Congresso Nacional: 12/05/2008 a 10/07/2008.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 11/07/2008 a 22/09/2008.

12/05/2008

Última Ação Legislativa

Data

Ação

17/09/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11772/2008. DOU 18/09/08 PÁG 05 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 687/08-PE. DOU 18/09/08 PÁG 28 COL 02.

27/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 187/09-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 13/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 40/08 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 14/05/09 PÁG 1445 COL 01).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (33)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

12/05/2008

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

12/05/2008

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

26/05/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 1098/2008, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória 427, de 9 de maio de 2008, que "Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, reestrutura a VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., encerra o processo de liquidação e extingue a Empresa Brasileira de Planejamento e Transportes - GEIPOT, altera as Leis nºs 9.060, de 14 de junho de 1995, de 14 de junho de 1995, e 11.927, de 9 de maio de 2006, e dá outras providências.""

26/05/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 292/2008 (CN) que encaminha o processado da Medida Provisória nº 427, de 2008.

27/05/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

28/05/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/05/08 PÁG 23268 COL 01

28/05/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/06/2008

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

10/06/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta Medida Provisória e às 33 emendas a ela apresentadas.

•

Deferida pela Presidência a solicitação de prazo feita pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
DCD de 11/06/08 PÁG 25993 COL 01.

12/06/2008

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Jaime Martins (PR-MG), para proferir parecer em Plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 33 emendas.

17/06/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 425/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

17/06/2008

Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:05)

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

19/06/2008

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00).

•

Retirada de pauta de Ofício, por acordo.

19/06/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 2926/2008, pelo Dep. Jaime Martins, que "requer a retirada das emendas de nº 2, 14, 25, 30 e 31 apresentadas à MPV 427/2008."

23/06/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Retiradas as Emendas nºs. 2, 14, 25, 30 e 31, em face do deferimento do requerimento REQ 2926/2008.
DCD de 24/06/08 PÁG 28601 COL 01.

24/06/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

01/07/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Início da leitura do Parecer em Plenário pelo Relator, Dep. Jaime Martins (PR-MG), pela Comissão Mista.

•

Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Emanuel Fernandes, na qualidade de Líder do PSDB; pelo Dep. Efraim Filho, na qualidade de Líder do DEM; e pelo Dep. Colbert Martins, na qualidade de Líder do Bloco PMDB,PTC, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; Não: 254; Abstenção: 1; Total: 260.

•

Finalização da leitura do Parecer em Plenário pelo Relator, Dep. Jaime Martins (PR-MG), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; pela admissibilidade das Emendas de nºs 1, 3, 10 a 13, 15 a 24 e 32; pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 4 a 9, 26 a 29 e 33; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 1, 3, 10 a 13, 15, 22 e 32, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 4 a 9, 16 a 21, 23, 24, 26 a 29 e 33.

01/07/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PLV 18/2008, pelo Dep. Jaime Martins, que "acrescenta e altera dispositivos na Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, reestrutura a VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., encerra o processo de liquidação e extingue a Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT, altera as Leis nºs 9.060, de 14 de junho de 1995, 11.297, de 9 de maio de 2006, e 11.483, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências."

01/07/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Retirados pelos Autores: o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões; o Requerimento do Dep. Bruno Araújo, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão; o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita discussão por grupo de artigos; o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por duas sessões; o Requerimento do Dep. Bruno Araújo, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por uma sessão; o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita votação artigo por artigo.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), Dep. Ricardo Barros (PP-PR) e Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).

•

Encerrada a discussão.

•

Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Retirado pelo Autor o Destaque da bancada do PSDB para votação em separado da expressão "não se comunicando, em qualquer hipótese, com o plano de cargos e salários da VALEC", constante do § 2º do art. 24 da MPV 427/08.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Maurício Rands (PT-PE).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 4 a 9, 26 a 29 e 33, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Em conseqüência, as as Emendas de nºs 4 a 9, 26 a 29 e 33 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

•

Prejudicado o Destaque da bancada do PSDB para votação em separado da Emenda nº 7.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 427, de 2008, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2008.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Jaime Martins (PR-MG).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 427-A/08) (PLV 18/08)
DCD de 02/07/08 PÁG 30291 COL 02.

10/07/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 402/08/PS-GSE.

13/08/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 462/2008 (CN) que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2008 (Medida Provisória nº 427, de 2008), que "Acrescenta e altera dispositivos na Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação; reestrutura a VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A; encerra o processo de liquidação e extingue a Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT; altera as Leis nºs 9.060, de 14 de junho de 1995, 11.297, de 9 de maio de 2006, e 11.483, de 31 de maio de 2007; revoga a Lei nº 6.346, de 6 de julho de 1976, e o inciso I do caput do art. 1º da Lei nº 9.060, de 14 de junho de 1995; e dá outras providências." Restitui, ainda, o processado da matéria com as referidas emendas, para exame desta Casa.

•

Apresentação da EMS 18/2008, do Senado Federal, que "emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2008 (Medida Provisória nº 427, de 2008), que "Acrescenta e altera dispositivos na Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação; reestrutura a VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; encerra o processo de liquidação e extingue a Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT; altera as Leis nºs 9.060, de 14 de junho de 1995, 11.297, de 9 de maio de 2006, e 11.483, de 31 de maio de 2007; revoga a Lei nº 6.346, de 6 de julho de 1976, e o inciso I do caput do art. 1º da Lei nº 9.060, de 14 de junho de 1995; e dá outras providências"."

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

13/08/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/08/2008, Letra B.

19/08/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o ofício n° 468, de 2008, do Senado Federal que encaminha novos autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 18, de 2008 (Medida Provisória n° 427, de 2008), que "Acrescenta e altera dispositivos na Lei n° 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação; reestrutura a VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; encerra o processo de liquidação e extingue a Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT; altera as Leis n°s 9.060, de 14 de junho de 1995, 11.297, de 9 de maio de 2006, e 11.483, de 31 de maio de 2007; revoga a Lei n° 6.346 de 6 de julho de 1976, e o inciso I do caput do art. 1° da Lei n° 9.060, de 14 de junho de 1995; e dá outras providências", em substituição aos encaminhados através do Ofício n° 462 (CN), de 12 de agosto do corrente ano, nos termos dos incisos I e II do art. 325, do Regimento Interno do Senado Federal.

•

Substituição do texto da EMS 18/08.

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

19/08/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À Republicação no DCD de 20/08/2008, Letra B, em virtude de encaminhamento de novos autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 18/08, pelo Senado Federal.

20/08/2008

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2008. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Retirado o Requerimento do Dep. Roberto Magalhães, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Retirado o Requerimento do Dep. Roberto Magalhães, na qualidade de Lider do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

•

Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Jaime Martins (PR-MG), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária das Emendas do Senado Federal de nºs 1 a 8; e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado Federal de nºs 6 a 8; pela aprovação parcial da Emenda do Senado Federal de nº 3; e pela rejeição das Emendas do Senado Federal de nºs 1, 2, 4 e 5.

•

Discutiu a Matéria o Dep. Ricardo Barros (PP-PR).

•

Encerrada a discussão.

•

Retirado o Requerimento do Dep. Roberto Magalhães, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

•

Votação em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2008.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Ricardo Barros (PP-PR).

•

Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs 3, 6, 7 e 8, com parecer favorável (a Emenda de nº 3 pela aprovação parcial), ressalvados os destaques.

•

Retirado pelo Autor o Requerimento de Destaque Simples, do Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP), para votação em separado da Emenda do Senado Federal de nº 1.

•

Rejeitadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1, 2, 4 e 5, com parecer contrário.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Jaime Martins (PR-MG).

•

A Matéria vai à Sanção. (MPV 427-C/08) (PLV 18/08)

28/08/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 111/08.

•

Ofício nº 476/08/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.

17/09/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11772/2008. DOU 18/09/08 PÁG 05 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 687/08-PE. DOU 18/09/08 PÁG 28 COL 02.

13/10/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 520/08 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar os vetos.

15/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 164/09-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. RETIRADA DE PAUTA A REQUERIMENTO DE SRS. LÍDERES, DEFERIDO PELA PRESIDÊNCIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

27/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 187/09-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 13/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 40/08 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 14/05/09 PÁG 1445 COL 01).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 427/2008 Emendas apresentadas

MPV 427/2008 Histórico de Despachos

Data

Despacho

27/05/2008

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

13/08/2008

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

20/08/2008

MPV 427/2008 Pareceres apresentados

MPV42708 (MPV42708)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PSS 1 MPV42708 => MPV 427/2008

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

20/08/2008

Jaime Martins

MPV42708 (MPV42708)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV42708 => MPV 427/2008

Parecer Proferido em Plenário

01/07/2008

Jaime Martins

RDF 1 => MPV 427/2008

Redação Final

01/07/2008

Jaime Martins

Redacao Final

RDF 2 => MPV 427/2008

Redação Final

20/08/2008

Jaime Martins

Redacao Final

MPV 427/2008 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 258/2008 => MPV 427/2008

Mensagem

26/05/2008

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória 427, de 9 de maio de 2008, que "Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, reestrutura a VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., encerra o processo de liquidação e extingue a Empresa Brasileira de Planejamento e Transportes - GEIPOT, altera as Leis nºs 9.060, de 14 de junho de 1995, de 14 de junho de 1995, e 11.927, de 9 de maio de 2006, e dá outras providências."

REQ 2926/2008 => MPV 427/2008

Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual

19/06/2008

Jaime Martins

Requer a retirada das emendas de nº 2, 14, 25, 30 e 31 apresentadas à MPV 427/2008.