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PLP 306/2008
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Transformado na Lei Complementar 141/2012
Origem: PLS 121/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Tião Viana - PT/AC 12/05/2008
Ementa
Dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo.
Explicação da Ementa
Regulamenta os §§ 2º e 3º do art. 198 da Constituição Federal de 1988 (texto da Emenda Constitucional nº 29, de 2000).
Cria a Contribuição Social para a Saúde (CSS). (Redação do Substitutivo).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/05/2008 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/01/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Complementar 141/2012. DOU PÁG COL . Vetado parcialmente. Razões do veto: (MSC 08/12-PE) DOU 16 01 12 PÁG 05 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (41)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (11) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/05/2008 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do PLP 306/2008, do Senado Federal - Tião Viana, que "dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo."
12/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício nº 597/2008 (SF), que encaminha, para ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 121, de 2007 - Complementar, de autoria do Senador Tião Viana, que "Dispõe sobre os valorwes mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo.
13/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
13/05/2008 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 2705/2008, pelos Líderes, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência na apreciação do PLP 306/2008".
DCD de 14/05/08 PÁG 20318 COL 01
13/05/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Avulso inicial encaminhado à publicação ("Urgências" - SGM).
14/05/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/05/08 PÁG 20633 COL 01.
14/05/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
14/05/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJC.
Encaminhado à CFT.
14/05/2008 PLENÁRIO (PLEN)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 2705/2008 => PLP 306/2008.
Aprovado requerimento dos Deputados Tadeu Fillippelli, Liderança do PMDB,  Maurício Rands, Liderança do PT, Jovair Arantes, Renildo Calheiros, Jô Moraes e Rodrigo Rollemberg, Liderança do Bloco PSB/PTB/PCdoB, Duarte Nogueira, Liderança do PSDB, Efraim Filho, Liderança do DEM,  Nelson Meurer e  João Pizzolatti, Liderança do PP e Fernando Coruja e Edson Duarte, Liderança do Bloco PV/PPS, que requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência na apreciação do PLP 306/2008.
DCD de 15/05/08 PÁG 20819 COL 02.
15/05/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG)
20/05/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG), pela aprovação.
21/05/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer.
23/05/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolução à CCP
23/05/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da CSSF encaminhado à publicação - Letra A. Pendente de parecer das Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania.
27/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
27/05/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
28/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
28/05/2008 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/05/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS)
28/05/2008 PLENÁRIO (PLEN) - 19:05 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 19:05)
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
03/06/2008 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.  (Sessão Ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 424/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
03/06/2008 PLENÁRIO (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 20:05)
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
04/06/2008 PLENÁRIO (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/06/2008 PLENÁRIO (PLEN) - 13:05 Sessão - Deliberativa
Matéria sobre a mesa.  (Sessão Extraordinária - 13:05)
Não acolhido pela Presidência o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita a inclusão na pauta da MPV 431/08.
Não acolhido pela Presidência o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita a inclusão na pauta da PEC 511/06.
Não acolhido pela Presidência o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita a inclusão na pauta da MPV 430/08.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Ricardo Barros, na qualidade de Líder do Governo, que solicita o início imediato da Ordem do Dia da presente Sessão.
Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 13:05)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo apresentado.
Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Silvio Costa (PMN-PE).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Lobbe Neto, na qualidade de Líder do PSDB; pelo Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM; e pelo Dep. Maurício Rands, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; Não: 253; Abstenção: 3; Total: 264.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.
Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Indio da Costa (DEM-RJ).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Bruno Araújo, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, solicitando que a discussão da matéria seja feita por grupo de artigos.
Encaminharam a Votação: Dep. Maurício Rands (PT-PE) e Dep. Felipe Maia (DEM-RN).
Rejeitado o Requerimento.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, solicitando que a discussão da matéria seja feita por grupo de artigos.
Discutiram a Matéria: Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), Dep. Iriny Lopes (PT-ES), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. Gerson Peres (PP-PA) e Dep. Pedro Fernandes (PTB-MA).
Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Encaminharam a Votação: Dep. Felipe Maia (DEM-RN) e Dep. Maurício Rands (PT-PE).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Felipe Maia, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Fernando Ferro, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Aprovado o Requerimento. Sim: 243; Não: 12; Abstenção: 1; Total: 256.
Encerrada a discussão.
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão. (PLP 306-B/08).
04/06/2008 PLENÁRIO (PLEN) - 18:25 Sessão - Deliberativa
Matéria sobre a mesa.  (Sessão Extraordinária - 18:25)
Prejudicado o Requerimento do Dep. Lira Maia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a realização de Sessão Extraordinária, após o encerramento da presente Sessão, para deliberar sobre as MPVs 425/08, 426/08, 427/08, 428/08, 429/08, 430/08, 431/08 e os três Requerimentos de autoria do Dep. Ronaldo Caiado e outros que solicitam a convocação dos Ministros da Saúde, da Fazenda e do Planejamento, apresentados nesta data.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a realização de Sessão Extraordinária, após o encerramento da presente Sessão, para deliberar sobre as MPVs 425/08, 426/08, 427/08, 428/08, 429/08, 430/08, 431/08 e o Recurso 5/07.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Felipe Maia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a realização de Sessão Extraordinária, após o encerramento da presente Sessão, para deliberar sobre as MPVs 425/08, 426/08, 427/08, 428/08, 429/08, 430/08, 431/08 e o PL 3.204/08.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Paulo Bornhausen, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a realização de Sessão Extraordinária, após o encerramento da presente Sessão, para deliberar sobre as MPVs 425/08, 426/08, 427/08, 428/08, 429/08, 430/08, 431/08 e o PL 3.075/04.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Henrique Fontana, Líder do Governo, solicitando que a Ordem do Dia (inciso V do art. 83 do RICD) seja apreciada antes da Matéria sobre a Mesa.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Beto Albuquerque, na qualidade de Líder do Governo, que solicita a realização de Sessão Extraordinária, após o encerramento da presente Sessão, para deliberar sobre o PLP 306/08.
Votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:25)
Votação do Requerimento do Dep. Felipe Maia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
Encaminharam a Votação: Dep. Dr. Pinotti (DEM-SP) e Dep. José Genoíno (PT-SP).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Bruno Araújo, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 12; Não: 259; Abstenção: 2; Total: 273.
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas 9 Emendas de Plenário.
Deferida pela Presidência a solicitação de prazo feita pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família, Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG), para proferir seu parecer às Emendas de Plenário.
DCD de 05/06/08 PÁG 25165 COL 02.
05/06/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer das Comissões de Seguridade Social e Família, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania, encaminhado à publicação - Letra B
10/06/2008 PLENÁRIO (PLEN) - 18:58 Sessão - Deliberativa
Votação em turno único.  (Sessão Extraordinária - 18:58)
Votação do Requerimento do Dep. Dr. Pinotti (DEM-SP), que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Dr. Pinotti (DEM-SP), e pelo Dep. José Genoíno, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento.  Sim: 6; Não: 263; Abstenção: 2; Total: 271.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação das Emendas de nºs 1, 2, 3, 4 e 7, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada; pela rejeição das Emendas de nºs 8 e 9; não cabendo pronunciamento da Comissão de Seguridade Social e Família quanto às Emendas de nºs 5 e 6.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 3 a 8; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 e 2; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 3, 4, 7 e 8, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada; e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 2, 5, 6 e 9.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de nºs 1 a 5 e 7 a 9, da Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família, da Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator da Comissão Finanças e Tributação; e pela inconstitucionalidade da Emenda nº 6.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Abelardo Lupion, na qualidade de Líder do DEM, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Encaminhou a Votação o Dep. Maurício Rands (PT-PE).
Rejeitado o Requerimento.
Rejeitado o Requerimento do Dep. Bruno Araújo, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão. (PLP 306-C/08)
DCD de 11/06/08 PÁG 26055 COL 01.
11/06/2008 PLENÁRIO (PLEN) - 09:10 Sessão - Deliberativa
Votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:10)
Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
Rejeitado o Requerimento.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS),  que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
Votação do Recurso do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA) e outros, contra o Parecer do Relator da Comissão de Finanças e Tributação pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 1.
Questão de Ordem nº 316/2008, do Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ), que questiona o  caráter monocrático do parecer terminativo quanto à inadequação financeira, na medida em que não se permite destaque de emenda cujo parecer tenha sido pela inadequação. O Presidente esclarece que o caráter terminativo do parecer sobre a adequação financeira e orçamentária de uma proposição é disposição regimental, para a qual resta apenas a possibilidade de  recurso, como foi feito. O Dep. Miro Teixeira recorre à CCJC (Recurso nº 179/2008).
Encaminharam a Votação: Dep. Pepe Vargas (PT-RS), Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), Dep. Ricardo Barros (PP-PR) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
Questão de Ordem nº 317/2008, do Dep. Dr. Pinotti (DEM-SP), questionando o Parecer do Relator da Comissão de Finanças e Tributação às Emendas de Plenário, que, segundo afirma, teria introduzido um parágrafo segundo no art. 6° do Substitutivo, excluindo da base de cálculo de aplicação de recursos para a saúde, pelos estados e  municípios, os recursos do Fundeb. O Presidente esclarece que o Relator tem a prerrogativa de acrescentar modificações de sua lavra no parecer às emendas de Plenário, caso contrário ficaria em desvantagem em relação aos demais parlamentares. O Dep. Dr. Pinotti recorre da decisão da Presidência (Recurso nº 180/2008).
Questão de Ordem nº 318/2008, do Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), questionando os seguintes aspectos acerca do Parecer do Relator da Comissão de Finanças e Tributação: 1) se o parecer é opinativo ou terminativo, já que não é votado; 2) se a correção feita pelo Relator, que segundo afirma, toma por base o PIB nominal, constitui-se em inconstitucionalidade, já que o art. 198, §2°, da Constituição Federal, estabelece que o cálculo para aplicação dos recursos para a saúde deva se dar em termos percentuais. O Presidente reitera o esclarecimento de que o parecer do Relator é opinativo, cabendo, em última instância, ao Plenário deliberar sobre o seu teor. O Dep. Fernando Coruja recorre da decisão da Presidência (Recurso nº 181/2008).
Verificação da votação do Recurso, solicitada pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, e pelo Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Recurso", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Recurso.  Sim: 41; Não: 226; Abstenção: 02; Total: 269.
As Emendas de Plenário de nºs 1, 2 e 6 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, e outros, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita votação por partes.
Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Dr. Pinotti (DEM-SP).
Rejeitado o Requerimento.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita votação artigo por artigo.
Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, solicitando que a votação seja feita artigo por artigo.
Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC).
Rejeitado o Requerimento.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, solicitando que a votação seja feita por partes ou grupo de artigos.
Votação do Destaque de Bancada do PSDB, que solicita preferência para votação do PLP 306/08 sobre o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.
Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Dr. Pinotti (DEM-SP), Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Destaque de Bancada do DEM, que solicita preferência do Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família às Emendas de Plenário na votação do PLP 306/08.
Encaminharam a Votação: Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), Dep. Carlos Willian (PTC-MG) e Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Vilson Covatti, na qualidade de Líder do PP, e Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM , em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento.  Sim: 109; Não: 206; Abstenção: 0 Total: 315.
Prejudicado o Requerimento de destaque simples do Dep. Lira Maia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita preferência para votação da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
11/06/2008 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do REC 178/2008, pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto e outros, que "recorre contra o Parecer do Relator da Comissão de Finanças e Tributação pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 306, de 2008."
Apresentação do REC 179/2008, pelo Dep. Miro Teixeira, que "recorre, nos termos do art. 95, § 8º, contra a decisão da Presidência da Câmara dos Deputados na Questão de Ordem nº 316 de 2008, sobre o caráter terminativo do parecer da Comissão de Finanças e Tributação às Emendas de Plenário oferecidas ao Projeto de Lei Complementar nº 306, de 2008"
Apresentação do REC 180/2008, pelo Dep. Dr. Pinotti, que "recorre, nos termos do art. 95, § 8º, contra a decisão da Presidência na Questão de Ordem n. 317 de 2008, sobre a inclusão de matéria estranha no parecer da Comissão de Finanças e Tributação às Emendas de Plenário oferecidas ao Projeto de Lei Complementar n. 306, de 2008."
Apresentação do REC 181/2008, pelo Dep. Fernando Coruja, que "recorre, nos termos do art. 95, § 8º, contra a decisão da Presidência na Questão de Ordem nº 318 de 2008, sobre o parecer da Comissão de Finanças e Tributação às Emendas de Plenário oferecidas ao Projeto de Lei Complementar nº 306, de 2008."
11/06/2008 PLENÁRIO (PLEN) - 14:15 Sessão - Deliberativa
Continuação da votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:15).
Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
Encaminharam a Votação: Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Dr. Pinotti (DEM-SP), pelo Dep. Duarte Nogueira, na qualidade de Líder do PSDB, pelo Dep. Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), e pelo Dep. Darcísio Perondi, na qualidade de Líder do Bloco PMDB,PTC, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento.  Sim: 11; Não: 261; Abstenção: 1; Total: 273.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Paulo Bornhausen, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
Aprovada a Subemenda Substitutiva oferecida pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação às Emendas de Plenário e ao Substitutivo, ressalvados os destaques.  Sim: 288; Não: 124; Abstenção: 4; Total: 416.
Prejudicados o Projeto inicial, o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, a Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família, e as Emendas de Plenário, ressalvados os destaques.
Votação do Requerimento do Dep. Maurício Rands, Líder do PT, que solicita votação em globo dos Destaques Simples.
Encaminhou a Votação o Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Duarte Nogueira, na qualidade de Líder do PSDB, pelo Dep. Ayrton Xerez, (DEM-RJ), pelo Dep. Henrique Eduardo Alves, Líder do Bloco PMDB,PTC, e pelo Dep. Maurício Rands, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Aprovado o Requerimento.  Sim: 241; Não: 28; Abstenção: 2; Total: 271.
Votação em globo dos Requerimentos de destaques simples.
Encaminharam a Votação: Dep. Silvio Costa (PMN-PE), Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC) e Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG).
Rejeitados em globo os Requerimentos de destaques simples.
Votação do inciso II do artigo 1º constante do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminharam a Votação: Dep. Maurício Rands (PT-PE), Dep. José Aníbal (PSDB-SP), Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE).
Mantido o dispositivo.  Sim: 259; Não: 159; Abstenção: 2; Total: 420.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
11/06/2008 PLENÁRIO (PLEN) - 19:25 Sessão - Deliberativa
Continuação da votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 19:25).
Questão de Ordem nº 321/2008, do Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP), questionando a apresentação, pelo Dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), de requerimento de preferência destinado a modificar a ordem de apreciação dos destaques apresentados ao PLP 306/2008. O Presidente defere a questão de ordem, mantendo orientação anterior, no sentido de que a alteração de itens pertencentes a uma mesma proposição só pode ser efetuada por meio de destaque. O Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP) recorre da dacisão da Presidência (Recurso nº 182/2008).
Não acolhido pela Mesa o Requerimento do Dep. Henrique Eduardo Alves, Líder do Bloco PMDB,PTC, que solicita inversão de pauta, para que os destaques sejam apreciados na seguinte ordem: 1) Destaque nº 4; 2) Destaque nº 3; 3) Destaque nº 2; 4) Destaque nº 5.
Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Willian (PTC-MG) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
Retirado pelo Autor o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
Aprovado o Requerimento.
Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.
DCD de 12/06/08 PÁG 26499 COL 01.
13/06/2008 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do REC 182/2008, pelo Dep. Lobbe Neto, que "recorre, nos termos do art. 95, § 8º, da decisão da Presidência na Questão de Ordem nº 321, de 2008, sobre a apresentação de requerimento de preferência entre itens de uma mesma proposição."
17/06/2008 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Continuação da votação em turno único.  (Sessão Ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 425/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
17/06/2008 PLENÁRIO (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa
Continuação da votação em turno único.  (Sessão Extraordinária - 20:05)
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
18/06/2008 PLENÁRIO (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa
Continuação da votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 11:00).
Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
Encaminharam a Votação: Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS) e Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, pelo Dep. Emanuel Fernandes, na qualidade de Líder do PSDB, e pelo Dep. Darcísio Perondi, na qualidade de Líder do Bloco PMDB,PTC, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento.  Sim: 8; Não: 262; Abstenção: 1; Total: 271.
Votação do artigo 5º da Subemenda Substitutiva da Comissão de Finanças e Tributação, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminharam a Votação: Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO), Dep. Pepe Vargas (PT-RS) e Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG).
Mantido o artigo 5º. Sim: 291; Não: 84; Abstenção:0; Total: 375.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
18/06/2008 PLENÁRIO (PLEN) - 16:10 Sessão - Deliberativa
Continuação da votação em turno único.  (Sessão Extraordinária - 16:10).
Votação do Requerimento do Dep. Fábio Souto (DEM-BA), que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Germano Bonow (DEM-RS).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Darcísio Perondi, na qualidade de Líder do Bloco PMDB,PTC, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento.  Sim: 8; Não: 248; Abstenção: 2; Total: 258.
Votação do § 4º do artigo 5º da Subemenda Substitutiva da Comissão de Finanças e Tributação, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminharam a Votação: Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG).
Mantido o parágrafo.   Sim: 291; Não: 44; Abstenção: 1; Total: 336.
Votação do art. 2º do PLP 306/08 em substituição ao art. 5º da Subemenda Substitutiva da Comissão de Finanças e Tributação, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.
Encaminharam a Votação: Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG).
Rejeitado o destaque.   Sim: 107; Não: 262; Abstenção: 2; Total: 371.
Votação do artigo 16 da Subemenda Substitutiva da Comissão de Finanças e Tributação, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminharam a Votação: Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG), Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO), Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
Prejudicada a votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
Adiada a continuação da votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
DCD de 19/06/08 PÁG 27867 COL 02.
24/06/2008 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Continuação da votação em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
01/07/2008 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Continuação da votação em turno único.
Matéria não apreciada em face da não apreciação da MPV 428/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
02/07/2008 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Continuação da votação em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 429/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
08/07/2008 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Continuação da votação em turno único.
Matéria não apreciada em face da não apreciação da MPV 430/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
09/07/2008 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Continuação da votação em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 431/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
15/07/2008 PLENÁRIO (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa
Continuação da votação em turno único.   (Sessão Extraordinária - 10:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 431-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
15/07/2008 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Continuação da votação em turno único.  (Sessão Ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 431-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
16/07/2008 PLENÁRIO (PLEN) - 12:00 Sessão - Deliberativa
Continuação da votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 431/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
19/08/2009 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 5343 de 2009, pelo Deputado Ciro Pedrosa (PV-MG) que requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 306, de 2008, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo.
17/11/2009 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 5874/2009,  pelo Deputado Celso Maldaner (PMDB-SC), que requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº  306, de 2008, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo.
18/11/2009 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 5903/2009,  pelo Deputado José Airton Cirilo (PT-CE), que requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 306, de 2008, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo. DCD de 19/11/09 PAG 64942 COL 01.
19/11/2009 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento  5919/2009 pelo Deputado Betinho Rosado (DEM-RN), que requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 306, de 2008, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo.
24/11/2009 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 5926/2009, pelo Deputado Jaime Martins (PR-MG), que requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 306 de 2008, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo.
01/12/2009 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 5970/2009 pelo Deputado Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA) que Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 306, de 2008, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo.
02/12/2009 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 5972/2009, pelo Deputado Acélio Casagrande (PMDB-SC), que requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 306-B, de 2008."
Apresentação do Requerimento nº 5980/2009, pelo Deputado Pedro Wilson (PT-GO), que requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 306, de 2008, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo.
Apresentação do REQ 5990/2009, pela Dep. Rose de Freitas, que "requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 306, de 2008, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde"
Apresentação do Requerimento nº 5995 de 2009,pela Deputada Rebecca Garcia (PP-AM) que requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 306, de 2008, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo.
Apresentação do Requerimento nº 5998/2009, pelo Deputado Jorginho Maluly (DEM-SP), que requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 306, de 2008, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo.
Apresentação do Requerimento nº 6004, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que requer inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 306 de 2008, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de  transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo.
03/12/2009 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 6007/2009, pelo Deputado Wellington Roberto (PR-PB), que requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 306, de 2008, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo.
Apresentação do REQ 6009/2009, pelo Dep. Afonso Hamm, que "requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 306, de 2008, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo."
Apresentação do Requerimento nº 6011/2009 pelo Deputado Leonardo Vilela (PSDB-GO) que solicita inclusão na pauta de votações, do Projeto de Lei Complementar nº 306/2008, que "Dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo".
09/12/2009 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 6045/2009 ,pelo Deputado Gustavo Fruet (PSDB-PR) ,que requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar  nº 306, de 2008.
10/12/2009 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 6050/2009,pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB) ,que requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº306, de 2008, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo.
15/12/2009 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 6061/2009,  pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 306, de 2008, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo.
16/12/2009 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do REQ 6070/2009, pelo Dep. Eliene Lima, que "requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 306, de 2008, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo."
17/12/2009 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 6100/2009, pelo Dep. Dr. Ubiali, que requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 306, de 2008, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo.
02/02/2010 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do REQ 6160/2010, pela Dep. Fátima Pelaes, que "requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 306, de 2008, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo."
14/04/2010 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Transformação de Sessão Plenaria em Comissão Geral n. 6648/2010, pelo Deputado Celso Maldaner (PMDB-SC), que: "Requer a transformação da Sessão Plenária do dia 19 de maio de 2010 da Câmara dos Deputados em Comissão Geral, para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 306/2008".
Apresentação do Requerimento de Transformação de Sessão Plenaria em Comissão Geral n. 6673/2010, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que: "Requer a transformação da sessão plenária do dia 19 de maio de 2010 da Câmara dos Deputados em Comissão Geral para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 306/2008".
25/05/2010 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6930/2010, pelo Deputado Paulo Bornhausen, que: "Requer a inclusão em Ordem do Dia, do PLP nº 306, de 2008".
03/08/2010 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7261/2010, pelo Deputado Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia de Plenário do Projeto de Lei Complementar nº 306, de 2008".
09/02/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 244/2011, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 306, de 2008, que dispõe sobre a regulamentação da Emenda  Constitucional nº 29/2000.
".
22/02/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 487/2011, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 306, de 2008, que "Dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo."".
15/03/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 697/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 306, de 2008, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo".
29/03/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1036/2011, pelo Deputado Hugo Motta (PMDB-PB), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 306, de 2008, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferência para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo".
05/04/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1075/2011, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Requer a Inclusão na Ordem do dia do PL 306 de 2008". DCD 06/04/2011 PAG 15660 COL 01.
Apresentação do Requerimento n. 1097/2011, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, XIV do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar n.º 306, de 2008, que "dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferência para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo"".
07/04/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1209/2011, pela Deputada Rosane Ferreira (PV-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 306, de 2008".
12/04/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1234/2011, pelo Deputado Camilo Cola, que: "inclusão na ordem do dia do plp 306 de 2008".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1253/2011, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 306 de 2008, que regulamenta os §§ 2º e 3º do art. 198 da Constituição Federal de 1988, criando a Contribuição Social para a Saúde".
09/06/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2109/2011, pelo Deputado Osmar Júnior (PCdoB-PI), que: "Solicita a inclusão na pauta do Projeto de Lei Complementar 306, de 2008, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo".
22/06/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2242/2011, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que: "Solicita a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados o PLP nº 306, de 2008".
06/07/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2373/2011, pelo Deputado Wilson Filho (PMDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Emenda Constitucional nº 29, de 2000 que assegura os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde".
04/08/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2634/2011, pelo Deputado José Nunes (PSD-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados do PLP nº 306 de 2008".
10/08/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2723/2011, pelo Deputado Damião Feliciano (PDT-PB), que: "Requerimento de Inclusão na Ordem no Dia para o Projeto de Lei Complementar nº 306 de 2008".
31/08/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3049/2011, pelo Deputado Fábio Souto (DEM-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 306, de 2008".
21/09/2011 PLENÁRIO (PLEN) - 13:30 Sessão - Deliberativa
Continuação da votação em turno único (Sessão Extraordinária - 13:30).
Votação do artigo 16 da Subemenda  Substitutiva da Comissão de Finanças e Tributação, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
21/09/2011 PLENÁRIO (PLEN) - 18:31 Sessão - Deliberativa
Continuação da votação em turno único (Sessão Extraordinária - 18:31).
Votação do artigo 16 da Subemenda Substitutiva da Comissão de Finanças e Tributação, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Suprimido o texto. Sim: 76, não: 355; abstenção: 4; total: 435.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
A matéria retorna ao Senado Federal (PLP 306-D/08).
DCD do dia 22/09/11 PÁG 52939 COL 01.
21/09/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Eduardo Cunha
27/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 285/11/PS-GSE.
27/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 2.448/11(SF) comunicando remessa à sanção.
13/01/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Complementar 141/2012. DOU PÁG COL . Vetado parcialmente. Razões do veto: (MSC 08/12-PE) DOU 16 01 12  PÁG 05  COL 02.