SBT 1 CSSF => PLP 146/2004

Substitutivo

Acessória de:

PLP 146/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Solange Almeida - PMDB/RJ

12/05/2008

Ementa

Acrescenta art. 29-A à Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, que dispõe "sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências".

Explicação da Ementa

Proíbe as entidades fechadas de previdência complementar de aplicarem recursos em participações acionárias de empresas privadas que atuem no setor de bebidas, fumo, armas e munições e similares.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

12/05/2008

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSSF, pela Dep. Solange Almeida

Tramitação

Data

Andamento

12/05/2008

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

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Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSSF, pela Dep. Solange Almeida