MPV 426/2008

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11757/2008

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

09/05/2008

Ementa

Altera o Anexo I da Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, para aumentar o valor da Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

Indexação

Alteração, aumento, valor, Vantagem Pecuniária Especial, militar, Polícia Militar, Policial Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Bombeiro Militar, Distrito Federal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

24/06/2008

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 426-A/08) (PLV 17/08)
DCD 25 06 08 PAG 28958 COL 02.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 10/05/2008 a 15/05/2008.
Comissão Mista: 09/05/2008 a 22/05/2008.
Câmara dos Deputados: 23/05/2008 a 05/06/2008.
Senado Federal: 06/06/2008 a 19/06/2008.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 20/06/2008 a 22/06/2008.
Sobrestar Pauta: a partir de 23/06/2008.
Congresso Nacional: 09/05/2008 a 07/07/2008.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 08/07/2008 a 19/09/2008.

09/05/2008

Última Ação Legislativa

Data

Ação

28/07/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11757/2008. DOU 29/07/08 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 558/08-PE. DOU 29/07/08 PÁG 23 COL 01.
Retificação: DOU 30/07/08 PÁG 01 COL 01.

15/12/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 582/2015 (CN) comunicando a prejudicialidade do dispositivo referente ao Veto Parcial nº 27/08.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (23)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

09/05/2008

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

09/05/2008

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

26/05/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 1098/2008, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 426/2008, que "Altera o Anexo I da Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, para aumentar o valor da Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal".
"

26/05/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Oficío nº 291/2008, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 426/2008. Informa, ainda, que à Medida Foram oferecidas 23 (vinte e três emendas).

27/05/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

28/05/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/05/08 PÁG 23225 COL 01

28/05/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

02/06/2008

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta Medida Provisória e às 23 emendas a ela apresentadas

04/06/2008

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

10/06/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Deferida pela Presidência a solicitação de prazo feita pelo Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
DCD de 11/06/08 PÁG 25992 COL 02.

17/06/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 425/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

17/06/2008

Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:05)

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

19/06/2008

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00).

•

Retirada de pauta de Ofício, por acordo.

24/06/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. DCD 25 06 08 PAG 28958 COL 02.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 1 a 5 e 7 a 23; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela aprovação parcial da Emenda de nº 6, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 5 e 7 a 23.

•

Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. José Genoíno (PT-SP).

•

Retirado pelo Autor o Requerimento.

•

Retirados pelos Autores: o Requerimento do Dep. Professor Ruy Pauletti, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV; o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões; o Requerimento do Dep. Professor Ruy Pauletti, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão; o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita discussão por grupo de artigos; o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por duas sessões; o Requerimento do Dep. Professor Ruy Pauletti, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por uma sessão; o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita votação artigo por artigo.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF) e Dep. Moreira Mendes (PPS-RO).

•

Encerrada a discussão.

•

Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. José Genoíno (PT-SP).

•

Votação preliminar em turno único.

•

Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Miro Teixeira, na qualidade de Líder do Bloco PSB,PDT,PCdoB,PMN,PRB, e outros, solicitando que a votação do Parecer pela inadmissibilidade seja feita pelo processo nominal.

•

Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Moreira Mendes (PPS-RO).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação do Requerimento do Dep. solicitando que a votação do Parecer pela inadmissibilidade seja feita pelo processo nominal.

•

Rejeitado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 1 a 5 e 7 a 23, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 426, de 2008, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2008, ressalvado o destaque.

•

Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Miro Teixeira, na qualidade de Líder do Bloco PSB,PDT,PCdoB,PMN,PRB, solicitando que a votação do DVS à Emenda nº 18 seja feita pelo processo nominal.

•

Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Miro Teixeira, na qualidade de Líder do Bloco PSB,PDT,PCdoB,PMN,PRB, solicitando que a votação do DVS à Emenda nº 19 seja feita pelo processo nominal.

•

Retirado o Destaque da bancada do Bloco PSB,PDT,PCdoB,PMN,PRB para votação em separado da Emenda nº 18.

•

Aprovada a Emenda nº 19, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PSB,PDT,PCdoB,PMN,PRB.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 426-A/08) (PLV 17/08)
DCD 25 06 08 PAG 28958 COL 02.

27/06/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 356/08/PS-GSE.

10/07/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 393/08 (CN) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.

28/07/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11757/2008. DOU 29/07/08 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 558/08-PE. DOU 29/07/08 PÁG 23 COL 01.
Retificação: DOU 30/07/08 PÁG 01 COL 01.

04/08/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 449/08 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.

27/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 187/09-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 13/05/09. RETIRADA DE PAUTA A REQUERIMENTO DE SRS. LÍDERES, DEFERIDO PELA PRESIDÊNCIA (Ata publicada no DCN de 14/05/09 PÁG 1450 COL 01).

15/12/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 582/2015 (CN) comunicando a prejudicialidade do dispositivo referente ao Veto Parcial nº 27/08.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 426/2008 Emendas apresentadas

MPV 426/2008 Histórico de Despachos

Data

Despacho

27/05/2008

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

24/06/2008

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 426-A/08) (PLV 17/08)
DCD 25 06 08 PAG 28958 COL 02.

MPV 426/2008 Pareceres apresentados

MPV42608 (MPV42608)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV42608 => MPV 426/2008

Parecer Proferido em Plenário

24/06/2008

Laerte Bessa

RDF 1 => MPV 426/2008

Redação Final

24/06/2008

Laerte Bessa

Redacao Final

MPV 426/2008 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 249/2008 => MPV 426/2008

Mensagem

26/05/2008

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 426/2008, que "Altera o Anexo I da Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, para aumentar o valor da Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal".