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SBT 1 CCJC => PL 1871/2003
Substitutivo
Acessória de:
PL 1871/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Couto - PT/PB 08/05/2008
Ementa
Acresce parágrafos ao art.120 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
08/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Couto
Tramitação
Data Andamento
08/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Couto