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SBT 1 CCJC => PL 1909/2007
Substitutivo
Acessória de:
PL 1909/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo Cunha - PMDB/RJ 08/05/2008
Ementa
Altera dispositivo da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativo ao processo de execução.
Explicação da Ementa
Fixa em, no máximo, 10% (dez por cento) do ativo financeiro do executado, o limite para a execução de penhora em dinheiro, ainda que esteja depositado em mais de uma conta bancária. Altera a Lei nº 11.382, de 2006.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
08/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Eduardo Cunha
Tramitação
Data Andamento
08/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Eduardo Cunha