Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Eduardo Cunha
| SBT 1 CCJC => PL 1909/2007 | ||||||||||||||||
| Substitutivo | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 1909/2007 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Eduardo Cunha - PMDB/RJ | 08/05/2008 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Altera dispositivo da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativo ao processo de execução. | ||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | ||||||||||||||||
| Fixa em, no máximo, 10% (dez por cento) do ativo financeiro do executado, o limite para a execução de penhora em dinheiro, ainda que esteja depositado em mais de uma conta bancária. Altera a Lei nº 11.382, de 2006. | ||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||
| Alteração, Código de Processo Civil, processo de execução, execução judicial, determinação, juiz, fixação, percentual, limite máximo, indisponibilidade, bens, penhora, dinheiro, diversidade, conta corrente, aplicação financeira, executado. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
| . | . | |||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 08/05/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Eduardo Cunha |
|||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 08/05/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Eduardo Cunha | |||||||||||||||