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PLP 305/2008
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 253/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rodrigo Rollemberg - PSB/DF 07/05/2008
Ementa
Altera dispositivos da Lei  Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que "Estabelece normas de finanças públicas voltadas para responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências".
Explicação da Ementa
Proíbe o repasse de recursos públicos para pessoas físicas ou para pessoas jurídicas de direito privado que não cumpram o disposto no Código Florestal.
Indexação
Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, transferência voluntária, recursos orçamentários, exigência, comprovação, beneficiário, cumprimento, Código Florestal, manutenção, floresta, vegetação nativa, reserva legal, proibição, repasse, recursos públicos, infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/05/2008 Apense-se à(ao) PLP-253/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/05/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).
15/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PLP-253/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
20/05/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/05/08 PÁG 22069 COL 01.
21/05/2008 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Recebimento pela CMADS.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 305/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/05/2008 Apense-se à(ao) PLP-253/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade