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SBT 2 CCJC => PL 5940/2001
Substitutivo
Acessória de:
PL 5940/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Magalhães - PMDB/MG 07/05/2008
Ementa
Altera o art. 52 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
07/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. João Magalhães
Tramitação
Data Andamento
07/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. João Magalhães