Imprimir

PLP 294/2008
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 30/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Wandenkolk Gonçalves - PSDB/PA 07/05/2008
Ementa
Altera os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios - FPM para reservar parcela dos recursos a Municípios que abriguem unidades de conservação da natureza ou terras indígenas demarcadas.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 5.172, de 1966, e o Lei Complementar nº 91, de 1997.
Indexação
Alteração, Código Tributário Nacional, Lei do Fundo de Participação dos Municípios, destinação, percentual, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), município, manutenção, unidade de conservação da natureza, terras indígenas, critérios, repartição da receita tributária, recursos financeiros, total, área, preservação, meio ambiente, demarcação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/05/2008 Apense-se à(ao) PLP-30/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/05/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA).
15/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PLP-30/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
19/05/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 20 05 08 PAG 21809 COL 01.
19/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 294/2008    Emendas apresentadas
PLP 294/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/05/2008 Apense-se à(ao) PLP-30/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade