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SBT 1 CCJC => PL 4521/2004
Substitutivo
Acessória de:
PL 4521/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fernando Coruja - PPS/SC 07/05/2008
Ementa
Acrescenta o inciso IX ao art. 31 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
Explicação da Ementa
Inclui entre as incumbências das empresas concessionárias de serviços públicos a obrigação de manter atualizado o cadastro dos usuários.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
07/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Fernando Coruja
Tramitação
Data Andamento
07/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Fernando Coruja