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SBT 1 CVT => PL 2216/2007
Substitutivo
Acessória de:
PL 2216/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Beto Albuquerque - PSB/RS 07/05/2008
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e define como infração o transporte de bebida alcoólica no interior do veículo.
Explicação da Ementa
Estabelece que a bebida alcoólica só poderá ser transportada, com lacre, no porta-mala do veículo de passeio.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, transporte, bebida alcoólica, porta-malas, veículo automotor, exceção, transporte coletivo urbano, transporte interestadual, transporte intermunicipal, penalidade, infrator, infração grave, multa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
07/05/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CVT, pelo Dep. Beto Albuquerque
Tramitação
Data Andamento
07/05/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CVT, pelo Dep. Beto Albuquerque