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PEC 251/2008
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Waldir Maranhão - PP/MA 07/05/2008
Ementa
Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 25, o inciso X e o parágrafo único ao art. 30 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Estabelece a competência dos Estados e Municípios para organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia.
Indexação
Constituição Federal (1988), competência, Estado (ente federado), Município, organização, manutenção, serviço, estatística, geografia, geologia, cartografia, autorização, iniciativa legislativa, elaboração, legislação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
12/05/2008
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Regime de Tramitação: Especial
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/05/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Waldir Maranhão (PP-MA).
08/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 251/08.
12/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Regime de Tramitação: Especial
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
14/05/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/05/08 PÁG 20630 COL 01.
14/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
04/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Márcio França (PSB-SP)
29/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Márcio França
Parecer do Relator, Dep. Márcio França (PSB-SP), pela inadmissibilidade.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
18/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 251/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/05/2008 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Regime de Tramitação: Especial
PEC 251/2008    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 251/2008 Parecer do Relator 29/04/2009 Márcio França Parecer do Relator, Dep. Márcio França (PSB-SP), pela inadmissibilidade.