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SBT 1 CCJC => PL 7097/2006
Substitutivo
Acessória de:
PL 7097/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laerte Bessa - PMDB/DF 07/05/2008
Ementa
Modifica a redação do art. 16 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Explicação da Ementa
Coloca o explosivo no rol dos artefatos cuja posse ou porte configura crime.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
07/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Laerte Bessa
Tramitação
Data Andamento
07/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Laerte Bessa