Imprimir

SBT 1 CCJC => PL 7097/2006
Substitutivo
Acessória de:
PL 7097/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laerte Bessa - PMDB/DF 07/05/2008
Ementa
Modifica a redação do art. 16 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Explicação da Ementa
Coloca o explosivo no rol dos artefatos cuja posse ou porte configura crime.
Indexação
Alteração, Estatuto do Desarmamento, tipicidade, crime, utilização, explosivos, proibição, depósito, transporte, cessão, remessa, guarda, ausência, autorização.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Laerte Bessa
Tramitação
Data Andamento
07/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Laerte Bessa