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SBT 1 CCJC => PL 704/1995
Substitutivo
Acessória de:
PL 704/1995
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laerte Bessa - PMDB/DF 07/05/2008
Ementa
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.
Explicação da Ementa
Estabelece que o trabalho do preso será remunerado mediante prévia tabela, não podendo ser inferior ao salário mínimo, atendendo à contribuição previdenciária, sendo-lhe devido um comprovante de remuneração.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
07/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Laerte Bessa
Tramitação
Data Andamento
07/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Laerte Bessa