PL 3364/2008

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 2632/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Laerte Bessa - PMDB/DF

06/05/2008

Ementa

Acrescenta o inciso VI ao § 2º, do art. 121, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - e altera o inciso I, do art. 1º, da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Tipifica como crime hediondo o homicídio qualificado quando o autor exercer o pátrio poder (poder familiar) sobre vítima menor, na qualidade de padrasto, tutor ou curador.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

12/05/2008

Apense-se à(ao) PL-2632/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Apensados

Apensados ao PL 3364/2008 (1)

PL 1915/2021

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

06/05/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Laerte Bessa (PMDB-DF).

12/05/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-2632/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

14/05/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/05/08 PÁG 20654 COL 02.

16/06/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1915/2021.